Departamento de Administação e Planejamento · 27 de março de 2025
LEI Nº 1.532/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.532/2025
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso
de arrecadação no valor de R$5.450.000,00 (Cinco milhões quatrocentos e cinquenta mil reais ) no orçamento
do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2025, nas seguintes dotações orçamentárias:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
4.122.3.2.4
Manter as Atividades da Administração Geral
4.4.90.52.00-1876
Equipamentos e Material Permanente
R$ 450.000,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
4.4.90.51.00-1877
Obras e Instalações
R$ 5.000.000,00
TOTAL
R$ 5.450.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados
os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1876
CONVÊNIO VAN
R$ 450.000,00
1877
ASFALTO PROGRESSO
R$ 5.000.000,00
TOTAL
R$ 5.450.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 26 de Março de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal