Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 20 de fevereiro de 2026
LEI N. º 1.584/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI N. º 1.584/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante licitação, de imóvel de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, contendo benfeitorias, para fins de desenvolvimento industrial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante processo licitatório na modalidade Concorrência, a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), a título oneroso ou gratuito conforme dispuser o edital, do imóvel público abaixo descrito, visando exclusivamente o fomento à atividade industrial e a geração de empregos, nos termos do art. 13 da Lei Orgânica Municipal e art. 22, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.298/2021.
§ 1º. O imóvel objeto da presente concessão encontra-se registrado na matrícula nº 29.850 do Cartório de Registro de Imóveis de Capanema/PR, de propriedade deste Município, constituído pela Chácara nº 26D-27D da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, contendo área superficial de 22.172,68 m² (vinte e dois mil, cento e setenta e dois metros e sessenta e oito decímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da referida matrícula e do memorial descritivo arquivado no Departamento de Patrimônio.
§ 2º. A concessão abrange as benfeitorias existentes sobre o imóvel, consistentes em um Barracão Industrial em alvenaria com área construída de 3.154,45 m² (três mil, cento e cinquenta e quatro metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), cujas especificações técnicas, projetos e laudos de avaliação integram esta Lei para todos os efeitos legais.
Art. 2º. A Concessão de Direito Real de Uso terá o prazo de vigência de 10 (dez) anos, contados da assinatura do contrato administrativo, podendo ser prorrogada por igual período mediante termo aditivo, desde que haja interesse público justificado, cumprimento integral das obrigações pela concessionária e autorização do Chefe do Executivo.
Art. 3º. A Concessão destina-se à empresa com finalidade de exploração no ramo Industrial e Comercial e/ou de Prestação de Serviços.
Art. 4º. A empresa concessionária, vencedora do certame licitatório, assumirá, obrigatoriamente, os seguintes encargos, que deverão constar como cláusulas essenciais do Contrato Administrativo e da Escritura Pública de Concessão:
I – Iniciar as atividades industriais no imóvel no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Administração, sob pena de extinção da concessão;
II – Manter a atividade industrial em pleno funcionamento ininterrupto durante todo o prazo da concessão;
III – Cumprir as metas de geração de empregos diretos e indiretos estabelecidas no Projeto de Investimento apresentado na licitação e aprovado pelo Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico, conforme diretrizes da Lei Municipal nº 1.298/2021;
IV – Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas decorrentes do uso do imóvel, incluindo, mas não se limitando a: energia elétrica, água, esgoto, manutenção predial, conservação das benfeitorias, seguros, tributos e encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, isentando o Município de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária;
V – Zelar pela rigorosa observância da legislação ambiental, obtendo e mantendo válidas todas as licenças necessárias para a operação;
VI – Apresentar anualmente, ou sempre que solicitado, relatórios de atividades e demonstrações que comprovem o cumprimento dos encargos assumidos, em especial a manutenção dos postos de trabalho.
Art. 5º. O edital de licitação estabelecerá a modalidade concorrência, os critérios objetivos de julgamento, observando-se os princípios da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo ponderar a melhor proposta em termos de retorno econômico e social para o Município, considerando o número de empregos ofertados, o volume de investimentos e a capacidade técnica da proponente, devendo ser fixados no Edital de Licitação, obrigatoriamente:
I – Descrição detalhada do bem público a ser concedido,
II – Sua localização, área, dimensões e características.
III – O prazo de vigência da concessão, que deverá ser determinado e proporcional à natureza e ao porte do empreendimento.
IV – Especificar as obrigações e responsabilidades do concessionário, incluindo:
a) Geração de empregos diretos e indiretos para o município, com metas quantificáveis e prazos específicos para o cumprimento.
b) Faturamento bruto mínimo mensal ou anual.
c) Cumprimento da legislação ambiental, trabalhista e fiscal.
d) Apresentação de relatórios periódicos de atividades e demonstrações financeiras ao município.
e) Manutenção e conservação do bem público concedido.
f) Estabelecer critérios objetivos e transparentes para a avaliação das propostas, atribuindo pesos a cada critério.
Art. 6º. Fica estabelecida a Cláusula de Reversão, pela qual o imóvel e suas benfeitorias reverterão automaticamente ao patrimônio do Município de Pérola D'Oeste, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e sem direito a qualquer indenização ou retenção por parte da concessionária, nos seguintes casos:
I – Desvio de finalidade ou não utilização do imóvel para os fins industriais previstos nesta Lei;
II – Paralisação das atividades por período superior a 90 (noventa) dias sem justificativa aceita pela Administração;
III – Descumprimento das metas de geração de emprego ou das cláusulas contratuais;
IV – Falência, dissolução da sociedade ou insolvência da concessionária;
V – Término do prazo contratual sem que haja renovação.
Parágrafo Único. As benfeitorias úteis e necessárias que venham a ser edificadas pela concessionária incorporar-se-ão ao imóvel público, não gerando direito à indenização ao final do contrato.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal