Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 18 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.238/2.021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.238/2.021
Data: 17 de fevereiro de 2021.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recomposição salarial a todos os Servidores Públicos Municipais, ocupantes dos cargos de provimentos efetivos ativos, inativos, pensionistas, bem como, aos servidores do quadro do Magistério e cargos de provimento em comissão.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica concedido recomposição salarial de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimentos efetivos ativos, inativos, pensionistas, bem como, aos servidores do quadro do Magistério e cargos de provimento em comissão, conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, a partir de 01 de fevereiro de 2021, observado o disposto no Art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único. O índice utilizado será o (IPCA) Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo, conforme o disposto no § 4º do Art. 32 da Lei nº 2.600 de 04 de agosto de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º. A recomposição citada no caput do artigo anterior é para dar cumprimento ao Art. 162 e o Parágrafo Único da Lei nº 300/2002, alterada pela Lei nº 617/2009, Lei nº 771/2011; Lei nº 889/2013; Lei nº 1.084 e Lei nº 1.069/2017.
Art. 3º. Para aqueles servidores enquadrados na Lei nº 889 de 26 de Novembro de 2013, que não atingirem o piso salarial profissional nacional, estabelecido pela lei Federal nº 11.738 de 16 de Julho de 2008, fica o poder executivo municipal autorizado a proceder elevação do vencimento básico até o valor mínimo fixado pelo ministério da educação para o exercício de 2021, inclusive com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir desta data com efeito retroativo ao dia 01.02.2021 de acordo com o Art. 57 da Lei nº 771/2011, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de fevereiro de 2021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal