Departamento de Administação e Planejamento · 6 de outubro de 2022
LEI N.º 1.373/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.373/2022
Súmula: “Altera o art. 4º e inclui o art. 4-A e 4-B, da Lei n.º 1.58/201”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, Lei
Art. 1º. O art. 4º passa a vigorar com a seguinte alteração:
ITEM
EVENTO
PERÍODO
VALOR (UFM)
01
Atividades esportivas e outras – por hora, sem cobrança de ingresso.
Diurno e noturno
0,50
02
Atividades esportivas e outras – por hora, com cobrança de ingresso.
Diurno e noturno
03,00
03
Atividades esportivas e outras – por dia, sem cobrança de ingresso.
Diurno e noturno
10,00
04
Atividades esportivas e outras – por dia, com cobrança de ingresso.
Diurno e noturno
20,00
05
Fixação de Propaganda e/ou Publicidade (A 2m x L 3m) – por ano
Anual
05,00
Art. 2º. Inclui o art. 4-A:
Art. 4-A. A fixação de propaganda e/ou publicidade nas paredes de entrada e nas paredes laterais do Ginásio 35, levará em consideração a tabela abaixo:
LOCALIZAÇÃO
TAMANHO
VALOR (UFM)
Paredes laterais
1,50 x 1,00
05,00
Parede de entrada
1,50 x 1,00
05,00
Art. 3º. Inclui o art. 4-B:
Art. 4-B. A fixação de propaganda e/ou publicidade na área central da quadra, será realizada mediante licitação na modalidade concorrência com valor mínimo a ser fixado no edital de licitação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 05 de outubro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal