Departamento de Administação e Planejamento · 17 de fevereiro de 2022
LEI N.º 1.333/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.333/2022
SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.772.000,00 ( Um milhão setecentos e setenta e dois mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
8000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
8.241.9.1.7
Construção e Ampliação do Centro de Idosos
4.4.90.51.00-1883
Obras e Instalações
R$ 597.000,00
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.608.8.2.31
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização
4.4.90.52.00-1867
Equipamentos e Material Permanente
R$ 175.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4
Revitalizar vias e calçadas urbanas
4.4.90.51.00-1603
Obras e Instalações
R$ 1.000.000,00
TOTAL
R$ 1.772.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1603
Recursos Operação de Crédito
R$ 1.000.000,00
1867
Trator SEAB
R$ 175.000,00
1883
Centro dos Idosos Conv. SEDU
R$ 597.000,00
TOTAL
R$ 1.772.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 16 de Fevereiro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal