Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.588/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.588/2026
SÚMULA: Altera Lei Municipal 1.069/2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Artigo 16 da Lei 1.069/17, passa a vigorar acrescido do inciso XI e XII, com a seguinte redação:
Art. 16.A Secretaria de Administração e Finanças, será dirigida pelo Secretário de Administração de Finanças e, é integrada pelos seguintes departamentos e divisões que em grau de hierarquia estarão imediatamente subordinados ao Secretário:
I - Departamento de Contabilidade;
II - Departamento de Tesouraria;
III - Departamento de Controle Interno;
IV - Departamento de Tributação e Fiscalização;
V - Departamento de Planejamento;
VI - Departamento de Compras;
VII - Departamento de Recursos Humanos;
VIII - Departamento de Licitações;
IX - Gestor de Contratos; (Redação acrescida pela Lei nº1402/2023)
X - Gestor do Portal Transparência. (Redação acrescida pela Lei nº1402/2023)
XI – Gestor de Projetos;
XII – Gestor de Programas Sociais;
Art. 2º - Em razão da mudança ocorrida pela presente lei, o Anexo II, da Lei 1.069/17, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
NÚMERO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SÍMBOLO Cargos em Comissão
SÍMBOLO Funções Gratificadas
01
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Subsídios
[...]
01
Gestor de Projetos
*[1]
FG 01
01
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subsídios
[...]
01
Gestor de Programas Sociais
*[2]
FG 05
1 Exclusivo para servidor, detentor de cargo de provimento efetivo
2 Exclusivo para servidor, detentor de cargo de provimento efetivo
Art. 3º - O Anexo III (descrição das funções de cargos de chefia de departamentos), da Lei nº 1.069/17, passa a vigorar com a seguinte descrição:
V - Departamento de Planejamento
[...]
V.II - GESTOR DE PROJETOS: o servidor, designado dentre o quadro de pessoal, detentor de cargo de provimento efetivo, terá as seguintes principais atribuições: Apoiar as áreas internas na gestão de projetos públicos; Realizar monitoramento mensal dos projetos; Elaborar relatórios e análises sobre o desempenho de todos os projetos; Acompanhar a correta execução de todas as etapas dos projetos junto às demais áreas; Participar do planejamento e desenvolvimento de projetos e novas iniciativas; Responder à diligências de projetos e demais comunicações;
[...]
I - Departamento de Promoção Social.
[...]
I.II – GESTOR DE PROGRAMAS SOCIAIS: o servidor, designado dentre o quadro de pessoal, detentor de provimento efetivo, terá as seguintes principais atribuições: é responsável por planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações e serviços da política pública de assistência no município, com foco na proteção social e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Articular parcerias e gerenciar convênios com os governos estadual e federal; Elaborar projetos sociais e programas, visando à proteção social de populações em vulnerabilidade; Coordenar e estruturar a Política Nacional de Assistência Social no município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 19 de fevereiro de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal