Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 6 de junho de 2025
LEI Nº 1.544/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.544/2025
SÚMULA: Autoriza a alienação do Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 91, da planta geral da cidade, de propriedade do município de Perola D’Oeste PR, na forma do art. 39-D da Lei Municipal n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023, e dá outras providências.
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Pérola D´Oeste APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do art. 39-D da Lei Municipal n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023, a alienar à BRENO HENRIQUE CAMPERA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 23.926.863/0001-90, neste ato representado pelo sócio administrador, BRENO HENRIQUE CAMPERA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº *** SESP/RS e inscrito no CPF/MF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Av. Bruno Zution, 4011, Centro, na cidade de Realeza-PR, empresa Concessionária do Contrato Administrativo autorizado pela Lei 1.233/2020, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D’Oeste/PR, a seguir descrito:
a) Lote Urbano n° 01 (um), da Quadra n° 91 (noventa e um), da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 2.360,62m² (dois mil trezentos e sessenta metros e sessenta e dois centímetros quadrados), confrontando-se: NORDESTE: Por linhas secas e retas, confronta com os lotes n°s 08 e 02, ambos da mesma quadra, com extensões de 14,00 metros e 39,28 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Paraíba, com extensão de 25,55 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Paraíba, com extensão de 58,68 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com os lotes n°s 11, 10 e 09, todos da mesma quadra, com extensão de 72,55 metros. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O lote n° 01, situa-se a 36,73 metros da Avenida Brasil e faz frente com a Rua Paraíba, com extensões de 25,55 metros e 58,68 metros, conforme matrícula 19.432 do RI da Comarca de Capanema.
b) BARRACAO INDUSTRIAL PRÉ MOLDADO, medindo 284m², construído sobre o imóvel acima indicado.
Art. 2º. A empresa concessionária pagará pelo imóvel o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondente àquele fixado pela comissão avaliadora designada através do Decreto n.º 54/2021, alterada pelo Decreto n.º 121/2022.
Art. 3º. O valor deverá ser pago pela empresa concessionária em uma única parcela e os trâmites de transferência imobiliária somente serão iniciados após a emissão de recibo de pagamento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da escrituração, subdivisão e demais medidas necessárias para a transferência dos imóveis, correrá por conta exclusiva da empresa concessionária.
Art. 5º. Anterior à escrituração dos imóveis, a empresa concessionária, bem como seus sócios, deverão quitar eventuais obrigações fiscais/tributárias, particulares ou empresariais, junto ao Departamento de Tributação do Município de Pérola D’ Oeste/PR.
Art. 6º. O valor arrecadado com a venda do imóvel somente poderá ser utilizado pelo Município de Pérola D’ Oeste/PR na compra de área urbana ou rural destinado à criação ou expansão de área industrial, na forma do parágrafo único do art. 39-E, da Lei n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023.
Art. 7º. São Partes integrantes desta Lei:
Ø Lei 1.233/2020;
Ø Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa BRENO HENRIQUE CAMPERA LTDA;
Ø Avaliação da Comissão avaliadora designada através do Decreto n.º 54/2021, alterada pelo Decreto n.º 121/2022;
Ø Matrícula 19.432 do CRI de Capanema;
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR., 03 de junho de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal