Departamento de Administação e Planejamento · 17 de julho de 2020
LEI Nº 1.215/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.215/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 677.387,55 ( seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos ) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 677.387,55 (Seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos ) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
6000
SECRETARIA DE SAUDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
4.4.90.52.00-1327
Equipamentos e Material Permanente
R$ 170.000,00
8000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244.9.2.16
Bloco de Financ da proteção Social Básica
4.4.90.52.00-1937
Equipamentos e Material Permanente
R$ 100.000,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO D ESERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
4.4.90.51.00-1849
Obras e Instalações
R$ 407.387,55
TOTAL
R$ 677.387,55
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1327
Programa Vigia Sus Capital
R$ 170.000,00
1937
Bloco de Investimento (SUAS)
R$ 100.000,00
1849
Pav Poliédrica-Conv nº 212/2020-SEAB
R$ 407.387,55
TOTAL
R$ 677.387,55
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal