Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 2 de abril de 2026
LEI Nº 1.603/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.603/2026
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.108, de 13 de março de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Alínea b) do Parágrafo II do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.108, de 13 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
b) 01 (um) representante das Pessoas com Deficiência (PCD);
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 1.108/2018, permanecem vigentes e inalteradas
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pérola d’Oeste, 01 de abril de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal