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Congresso

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 2 de abril de 2026

LEI Nº 1.603/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE

LEI Nº 1.603/2026

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.108, de 13 de março de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Alínea b) do Parágrafo II do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.108, de 13 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

b) 01 (um) representante das Pessoas com Deficiência (PCD);

Art. 2º As demais disposições da Lei nº 1.108/2018, permanecem vigentes e inalteradas

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pérola d’Oeste, 01 de abril de 2026.

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3502, em 2 de abril de 2026. Código identificador A21E8AEB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.