Departamento de Administação e Planejamento · 18 de março de 2019
LEI Nº 1.159/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.159/2019
Data: 14 de março de 2019.
Súmula: Acrescenta e altera itens do Anexo VIII da Lei Complementar nº. 500, de 30 de Outubro de 2007 – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores.
A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Ficam acrescidos e alterados os itens abaixo descritos do Anexo VIII (Preços Públicos – Expediente - Locação de Máquinas e Equipamentos), da Lei Municipal nº. 500/2007, de 30.10.2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
LEI Nº 500/2007
ANEXO VIII
PREÇOS PÚBLICOS – EXPEDIENTE
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFM
12.0
ROÇAGEM DE TERRENOS BALDIOS E SERVIÇOS
12.1 – A taxa de roçagem de terrenos baldios, localizados dentro do perímetro urbano, desde que não mantidos em estado condizente com a sua localização, pelos respectivos proprietários ou possuidores, será cobrada, por m2.
0,03
12.2 – Limpeza/Secagem de Fossa
2,00
12.3 – Locação de Caixa de Coleta de Entulhos (Unidade/05 dias)
1,00
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFM
14.0
INUMAÇÃO EM SEPULTURAS RASAS
14.1 – De infantes
5,0
14.2 – De adultos
5,0
15.0
INUMAÇÃO EM CARNEIRAS
15.1 – De infantes
5,0
15.2 - De adultos
6,0
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFM
17.0
EXUMAÇÕES
[...]
17.2 – Entrada/Retirada de ossadas no cemitério
5,00
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFM
18.0
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
[...]
18.12 – Mini Carregadeira (Hora Maquina)
2,78
18.13 – Escavadeira Hidráulica (Hora Maquina)
6,00
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UFM
20.0
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS OU SERVIÇOS (SEC. DE AGRICULTURA)
20.1 - Trator Traçado Grande (Hora Maquina)
2,75
20.2 - Inseminação Artificial (Unidade)
1,00
20.3 – Feno (Unidade)
0,018
20.4 – Ensiladeira (Dia)
5,00
20.5 – Grade Arrastão/Globear (Dia)
5,00
20.6 – Ancinho - Enleirador de Feno (Dia)
2,00
20.7 – Vacina (Tuberculose e Brucelose)
0,278
20.8 – Exame (Tuberculose e Brucelose)
0,445
20.9 – Enterro de Animais
3,00
20.10 – Trator Traçado Pequeno (Hora Maquina)
2,60
20.11 – Distribuidor de Calcário (por dia)
3,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove. (14/03/2019)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal