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Congresso

Departamento de Administação e Planejamento · 22 de março de 2023

LEI N.º 1.407/2023

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI N.º 1.407/2023

Súmula: Altera o art. 72, § 1°, da Lei n.º 869/2013, alterada pela Lei n.º 1.338/2022, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º. O art. 72, § 1º da Lei n.º 869/2013, alterado pela Lei n.º 1.338/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), sendo reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado aos demais servidores municipais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 21 de março de 2023.

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2735, em 22 de março de 2023. Código identificador 9F9431BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.