Departamento de Administação e Planejamento · 22 de março de 2023
LEI N.º 1.407/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.407/2023
Súmula: Altera o art. 72, § 1°, da Lei n.º 869/2013, alterada pela Lei n.º 1.338/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. O art. 72, § 1º da Lei n.º 869/2013, alterado pela Lei n.º 1.338/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), sendo reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado aos demais servidores municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 21 de março de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal