Departamento de Administação e Planejamento · 22 de setembro de 2017
LEI N.º 1081/2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1081/2017
Data: 20 de setembro de 2017
Súmula: Acresce a alínea “f” ao Inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 460, de 09 de Maio de 2007 e dá outras providências.
NILSON ENGELS, Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei acresce o Inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 460, de 09 de Maio de 2007, que: “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e Amparo ao Idoso, institui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso o fundo Municipal dos Idosos e a Conferência Municipal do Idoso”.
Art. 2º O Inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 460, de 09 de Maio de 2007, que: “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e Amparo ao Idoso, institui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso o fundo Municipal dos Idosos e a Conferência Municipal do Idoso”, passa a vigorar acrescida da alínea “f” do Inciso I do Art. 6º:
Art. 6º Na implementação da política municipal de atendimento e amparo ao idoso, compete aos órgãos e entidades municipais:
I – na área de promoção e assistência social:
(...)
f) Custear mediante prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos ao Idoso, as despesas de transporte coletivo urbano e interurbano de Grupos de Idosos (Terceira Idade), existentes no Município de Pérola D´Oeste – PR.
1. Quanto ao pagamento das despesas autorizadas por este inciso, o Município deverá observar eventual Contratação a ser realizada através de Processo Licitatório e/ou equivalente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´ Oeste, Estado do Paraná, em vinte de setembro de dois mil e dezessete. (20/09/2017)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal