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Congresso

Departamento de Administação e Planejamento · 13 de março de 2024

LEI Nº. 1.482/2024

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI Nº. 1.482/2024

SÚMULA: Altera o artigo 65 da Lei n.º 300/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores.

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º - O artigo 65, da Lei n.º 300/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 65 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando realizados em dias de expediente normal; se realizados aos sábados, domingos e feriados, o acréscimo será de 100% (cem por cento).

Art. 3º - As demais disposições da Lei n.º 300/2002, permanecem vigentes e inalteradas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 12 de março de 2024.

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2980, em 13 de março de 2024. Código identificador 9E120B5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.