Departamento de Administação e Planejamento · 13 de março de 2024
LEI Nº. 1.482/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 1.482/2024
SÚMULA: Altera o artigo 65 da Lei n.º 300/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º - O artigo 65, da Lei n.º 300/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 65 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando realizados em dias de expediente normal; se realizados aos sábados, domingos e feriados, o acréscimo será de 100% (cem por cento).
Art. 3º - As demais disposições da Lei n.º 300/2002, permanecem vigentes e inalteradas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 12 de março de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal