Departamento de Administação e Planejamento · 5 de abril de 2019
LEI Nº 1.162/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.162/2019
Data: 03 de abril de 2019.
SÚMULA: Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico Perolatense – PRODEP, e dá outras providências.
NILSON ENGELS, Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PEROLATENSE – PRODEP
SECÃO I
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1º. Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico Perolatense – PRODEP, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do Município por meio de incentivos e ações voltadas ao setor da indústria e serviços, priorizando a geração de empregos, renda e o aumento da arrecadação tributária, em consonância com o Plano Diretor do Município.
§ 1° - O Programa concederá incentivo tanto para a instalação de novos empreendimentos quanto para a expansão dos já existentes, localizados ou não nos distritos industriais.
§ 2° - Respeitadas as disposições do Plano Diretor do Município, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I - tratamento preferencial às atividades produtivas de micro e pequenos empreendimentos municipais de uso intensivo de matérias-primas e mão de obra local, e as que produzam, beneficiem e comercializem alimentos básicos para consumo da população;
II - elaboração de orçamento anual para as aplicações e recursos;
III - apoio à criação de novos distritos industriais, atividades de polos dinâmicos do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda; e,
IV - preservação do meio ambiente.
Art. 2º. Os incentivos concedidos através do PRODEP, serão concedidos às atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços estabelecidas ou que vierem a se estabelecer no território do Município.
Parágrafo Único - São considerados casos excepcionais, as empresas que representarem investimento igual ou superior a 5.000 (cinco mil) UFM’s - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, com oferta de no mínimo 05 novas vagas de emprego, por período não inferior a 05 (cinco) anos, ou durante o prazo em que perdurarem os benefícios, conforme o caso.
Art. 3º. Todos os investimentos que o Município proceder obedecerão os preceitos das leis orçamentárias e fiscais, no que couber, para atender os objetivos propostos pela Administração.
Art. 4º. Para examinar, apoiar e acompanhar as atividades das empresas beneficiadas com qualquer incentivo, no âmbito do município fica designado Comitê Gestor Municipal, com a seguinte competência:
§ 1º - Proceder ao prévio exame das condições das empresas estabelecidas ou interessadas em se estabelecer no município, notadamente de sua capacidade de investimentos, de seu sustentáculo físico e econômico e da capacidade de geração de empregos, desenvolvendo também rigoroso controle das obrigações da empresa beneficiada ao longo do período no qual persistirem as obrigações contraídas com o município e os benefícios tributários.
§ 2º - Todos os Benefícios de que trata esta lei serão concedidos somente depois de satisfeitas as exigências legais, e com parecer favorável emitido pelo Comitê Gestor Municipal.
§ 3º - O Comitê Gestor Municipal deverá determinar a sustação de benefício de que trata esta lei, e indeferir sua solicitação, para empresa que estiver em débito com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 5º. O Executivo poderá criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, mediante lei, que disporá sobre sua competência e atribuições, em especial o seguinte:
I - aquisição de áreas no Município destinadas ao desenvolvimento econômico.
II - aquisição de imóveis ou investimento em infraestrutura nos distritos industriais ou áreas de interesse do Município para geração de emprego e renda.
Art. 6º. A Secretaria de Administração e Planejamento, solicitará informações complementares julgadas necessárias e indispensáveis para avaliação do empreendimento.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS
Art. 7º. Fica obrigado o Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecidas as normas legais pertinentes neste Lei, conceder os incentivos abaixo descritos às empresas que se enquadrarem no Programa:
I - Serviços:
a) execução de obras e serviços de preparo de imóveis localizados nos distritos industriais, ou de qualquer outra área de propriedade do Município, onde for possível instalar indústria;
b) execução de obras e serviços destinados a dotar as áreas de infraestrutura adequada, especialmente no que se refere ao sistema viário, rede de distribuição de energia elétrica e sistema de escoamento de águas pluviais;
c) assessoramento e acompanhamento às empresas junto aos órgãos públicos e privados em todos os níveis, inclusive internacionais, objetivando a viabilização e facilitação de negociações e trâmites para a instalação e operação no Município;
d) construção de barracões destinados à concessão e permissão de uso.
II- Imóveis:
a) alienação de imóveis localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do Município a título de incentivo à industrialização, comercialização e prestação de serviços mediante processo licitatório;
b) parcelamento do valor da alienação em até 60 (sessenta) meses, em parcelas mensais sucessivas corrigidas monetariamente pelos mesmos índices da UFM - Unidade Fiscal do Município;
c) carência de 12 (doze) meses para o início do pagamento de imóveis.
III - Concessões, permissões e permutas:
a) concessão de direito real de uso gratuito ou oneroso de barracões localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do Município, mediante processo licitatório, atendendo aos objetivos de geração de empregos preconizados nesta Lei;
b) permuta de terrenos localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do Município, o Poder Executivo conceder-lhe-á subsídios de desconto no valor da avaliação do imóvel no aporte de 30% (trinta por cento), visando à implantação ou expansão de empreendimentos;
c) A Avaliação dos bens a serem permutados será realizada pelo Comitê Gestor Municipal.
d) as empresas com contrato anterior executado em no mínimo 24 meses poderá efetuar a permuta de imediato.
IV - no treinamento e capacitação dos empresários no sentido de possibilitar o aprimoramento de suas aptidões, viabilizando lhes a oferta de novas tecnologias relacionadas com o processo produtivo.
§ 1° - A vigência dos incentivos se dará a partir da data em que for celebrado o Termo ou Contrato, com o beneficiário.
§ 2° - A confirmação anual se dará por vistoria realizada pelo Setor de Fiscalização do Município.
§ 3° - Os incentivos de que trata este artigo, priorizarão:
I - o fomento de atividades produtivas de micro e pequeno porte, visando à geração de empregos e o aumento da renda para trabalhadores e produtores;
II - o apoio à criação de novos centros, atividades e polos de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda.
III - o incentivo à dinamização e diversificação de atividades econômicas.
§4° - Os benefícios concedidos mediante concessão de direito real de uso, de concessão de uso e permissão de uso, se procederá por prazo máximo de 05 (cinco) anos, podendo através de proposição do Executivo com anuência do Poder Legislativo ser prorrogado por:
I - 02 (dois) anos, ou renovado pelo mesmo prazo inicial, quando a empresa beneficiária tiver comprovado, referente ao período inicial, investimento na estrutura de valor significativo; número crescente de empregados contratados, na forma do § 1° do Art. 7° desta lei; alto valor de recolhimento de tributos, produção de divisas de aplicação de inovação tecnológica, requisitos avaliados pelo Comitê Gestor Municipal.
§ 5º - Os serviços de terraplenagem e/ou movimentação de terra, quando concedidos, serão executados de acordo com os seguintes critérios:
I - para edificações com área de até 600 m2 de área construída - até 30 horas/máquinas;
II - para edificações com área de 601 m2 até 1.200 m2 de área construída - até 50 horas/máquinas;
III - para edificações com área acima de 1.200 m2 de área construída - até 70 horas/máquinas.
§6º - Todo benefício concedido destina-se exclusivamente aos empreendimentos relacionados no art. 2° desta lei e as suas atividades, ficando vedado qualquer benefício aos sócios individualmente.
Art. 8º. O Município fica autorizado a firmar convênios de cooperação ou assessoria técnica com órgãos para assistência às micro e pequenas empresas.
Parágrafo Único - Para atender as disposições do presente artigo, o município adotará os recursos orçamentários disponíveis na respectiva lei vigente.
Art. 9º. Os empreendimentos relacionados no art. 2° desta lei em funcionamento dentro ou fora das áreas industriais poderão ser beneficiados com os incentivos concedidos por esta Lei, desde que efetuem ampliação de que resulte incremento do espaço físico e/ou do número de empregos diretos superior a 30% (trinta por cento), confirmado pela vistoria in loco pela fiscalização fazendária, atendendo ao disposto no art. 8°, desta Lei.
§ 1° - A comprovação de emprego prevista no caput deste artigo deverá ser efetuada por meio da última Folha de Pagamento de Empregados, pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - do Ministério do Trabalho e GEFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, sendo ainda admitida, provisoriamente, Declaração firmada pelo responsável da empresa de que apresentará o CAGED em no máximo 60 (sessenta) dias.
§ 2° - A ampliação do espaço físico deverá ser autorizado e fiscalizado pelo Comitê Gestor Municipal mediante parecer escrito.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 10º. A definição do enquadramento e a concessão dos incentivos previstos nesta Lei ficam sujeitas à aprovação do Comitê Gestor Municipal.
Parágrafo Único - Nos casos em que houver urgência e no requerimento de incentivos estiverem satisfeitas todas as Exigências legais, fica possibilitada a concessão de incentivos ad referendum do Comitê Gestor Municipal, desde que haja no processo parecer favorável do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DO ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA
Art. 11º. Para obter qualquer dos incentivos descritos no art. 4° desta Lei, o interessado deverá protocolizar na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento os seguintes documentos:
I - requerimento no qual deverão estar minuciosamente detalhados os objetivos mercantis da empresa interessada, a forma de sua constituição, o número de empregos diretos que irá gerar no início de sua atividade e a projeção até o tempo de encerramento dos benefícios, o total de investimento inicial e o total a ser integralizado até o tempo final da concessão dos benefícios, e a discriminação objetiva do seu pedido de benefício;
II - fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa e alterações devidamente autenticada pelos meios oficiais, com prova de registro nos órgãos competentes;
III - comprovante do CNPJ;
IV - certidão negativa de Protestos e Certidão do Cartório distribuidor da comarca competente da sede da empresa, inclusive dos seus sócios, referentes aos últimos cinco anos;
V - documento de comprovação de emprego a que se refere o § 1° do, art. 9°, desta Lei;
VI - prova de viabilidade econômica e financeira do empreendimento, mediante estudos e projetos elaborados que contemplem o seguinte:
a) - planejamento financeiro;
b) - fluxo de caixa projetado para o empreendimento;
c) - análise financeira de retorno de investimento;
VII - relatório de receita e despesa pelo período de 01 (um) ano, atestado por profissional capacitado, quando for o caso:
VIII - apresentação do cronograma físico e financeiro da implantação da indústria;
IX - relatório de vistoria in loco das instalações da empresa, por membros do Comitê Gestor Municipal, quando for o caso.
X - últimas isenções de tributos se houver;
§ 1° - O Comitê Gestor Municipal, poderá solicitar dos interessados informações ou documentação complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
§ 2° - No caso de instalação de uma nova indústria no Município, será admitida a protocolização do requerimento sem os documentos especificados nos incisos III a VI, desde que o requerente assuma formalmente o compromisso de juntar os referidos documentos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da entrada do processo junto ao Município.
Art. 12º. Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis na presente Lei, serão considerados prioritariamente projetos em função de:
I - alcance social;
II - número de empregos;
III - utilização de mão de obra local;
V - utilização de matéria-prima local;
V - atividade pioneira;
VI - atividades inovadoras
VII - aplicação de alta tecnologia.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS INDUSTRIAIS
Art. 13º. O Município, para atender ainda as necessidades com o desenvolvimento industrial, dentro das possibilidades orçamentárias procederá a aquisição de imóveis destinados à áreas exclusivamente industriais.
Art. 14º. Nas áreas previstas no artigo anterior, o Município poderá edificar também pavilhões destinados a indústrias, para o que fica autorizado o Executivo, desde que haja consignação orçamentária específica e projetos previamente divulgados.
Parágrafo Único - As áreas industriais a que alude o presente artigo terão destinação de acordo com as conveniências da administração, para o que fica o Poder Executivo autorizado a aplicar integralmente as disposições da presente lei, em especial no que se refere os preceitos do art. 7º.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
Art. 15º. As empresas beneficiadas com as disposições da presente lei assumirão, por si e seus sócios, a formal obrigação de atender:
I - Os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos e expressos nesta lei;
II - As obrigações impostas por proposta do Comitê Gestor Municipal, notadamente se refere na:
a) manutenção do número de empregos definidos quando da concessão dos incentivos, durante todo o tempo da concessão;
b) à preservação do meio ambiente, com manutenção, preservação e recuperação de reservas e mananciais hídricos;
III - Prestar as informações solicitadas pela Administração sobre a situação da empresa, a fim de que o Município possa se inteirar de sua situação financeira, visando a manutenção dos encargos assumidos.
Parágrafo Único - Compete ao Comitê Gestor Municipal fiscalizar e acompanhar a empresa também no que concerne ao exame das obrigações previstas neste artigo, dando imediatamente ciência à Administração dos eventuais descumprimentos das obrigações estabelecidas nesta lei.
Art. 16º. A empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida com o Município fica sujeita a rescisão do contrato de benefícios e a execução por parte do Município dos danos eventualmente causados.
Parágrafo Único - Considera-se, para os efeitos desta lei, danos causados a Administração, as perdas que o Município teve com a inadimplência da empresa beneficiária pelo período em que incidiu os benefícios, devendo ela adimplir a obrigação de ressarcir o município com o valor correspondente, além de outros prejuízos a serem oportunamente apurados.
CAPÍTULO V
DAS CONDÍÇÕES GERAIS
SEÇÃO ÚNICA
Art. 17º. Na formalização dos contratos de alienação, escrituras de compra e venda, permuta e ainda de permissão de uso, é obrigatório o compromisso expresso do adquirente ou permissionário em iniciar a obra em 6 (seis) meses e concluir as instalações necessárias ao início das atividades no prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, a contar da data da assinatura do termo jurídico, sob pena de nulidade do ato e consequente reversão do imóvel ao Município.
Parágrafo único - Havendo interesse por parte do adquirente em devolver o imóvel, o Município poderá providenciar o ressarcimento, nas mesmas condições estabelecidas quando da aquisição do imóvel, aplicando-se a correção monetária nos valores praticados, como forma de agilizar a retomada em função de interesse do Município em novo investimento na área vendida.
Art. 18º. A transmissão da posse do imóvel vendido far-se-á na assinatura do instrumento de venda, mas a escrituração definitiva somente será outorgada após a quitação integral do preço do imóvel, implantação do empreendimento e efetiva atividade por, no mínimo, um ano, cumprindo rigorosamente todas as cláusulas contratadas.
Parágrafo Único - No que se refere à escritura definitiva, a mesma deverá conter cláusula expressa de que o proprietário manterá o número mínimo de empregos, a atividade industrial, a regularidade fiscal e demais cláusulas constantes do Edital Licitatório e do Termo de Compra e Venda, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 19º. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se ao tratamento dos resíduos industriais.
Art. 20º. Os imóveis adquiridos na forma prevista nesta Lei não poderão ser alienados pelas empresas beneficiadas sem autorização prévia da Administração Municipal, antes de decorridos dois anos da data de assinatura do contrato, devendo constar essa cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais, e, mesmo após a venda, a finalidade industrial da área deverá ser mantida.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
SEÇÃO ÚNICA
DAS CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 21º. Cessarão os incentivos fiscais concedidos pela presente Lei quando os beneficiários:
I - paralisarem suas atividades por mais de 6 (seis) meses, contínuos ou não.
II - deixarem de exercer atividade industrial, sublocarem, arrendarem, cederem em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal;
III - reduzirem o número de empregados descumprindo a graduação estabelecida;
IV - atrasarem o pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou não, decorrentes da aquisição de imóveis;
V - for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município ou de qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não recolhimento integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou contribuições de qualquer natureza.
Art. 22º. A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei tornará nula a concessão de direito real de uso, concessão de uso ou mesmo permissão de uso, bem como outros incentivos concedidos, revertendo ao Patrimônio Municipal as benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, cabendo ao Município o direito de se ressarcir dos investimentos realizados, que serão corrigidos monetariamente até a data do pagamento e o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, dando ao Município o direito líquido e certo de reintegração de posse imediata, independente de demanda judicial, sem que o beneficiário tenha direito a qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel não retiradas em 60 (sessenta) dias a contar da extinção do contrato.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO ÚNICA
Art. 23º. A fiscalização in loco dos empreendimentos ficará a cargo do Comitê Gestor Municipal.
Art. 24º. Todas as empresas que receberem incentivos do Programa deverão afixar placa de identificação constando os dizeres "Esta empresa recebe apoio da Prefeitura Municipal de Pérola D’Oeste, através do PRODEP - Programa de Desenvolvimento Econômico Perolatense.
Art. 25º. Os benefícios fiscais concedidos por esta Lei, não se aplicam ao recolhimento de tributos, realizados em virtude de ação fiscal ou judicial.
Art. 26º. Reverterá ao patrimônio do Município, com os respectivos acréscimos, o bem destinado aos incentivos desde que não cumpridas as finalidades constantes do contrato com o Poder Público, ou respectiva escritura pública, independentemente de indenização e das implicações civis pertinentes, que a interesse do Município forem promovidas para o ressarcimento dos eventuais danos.
Art. 27º.Com anuência expressa do Executivo, os bens da empresa beneficiada poderão ser transferidos a terceiros, desde que se mantenham os objetivos para os quais foi criada, e a sucessora complemente os encargos eventualmente ainda existentes nos prazos previstos no contrato.
Art. 28º.As empresas instaladas no perímetro urbano de Pérola D´Oeste, antes da vigência do Plano Diretor, e que se encontram irregulares perante as disposições vigentes, seja por impacto de vizinhança, por inadequação de atividade no local ou por questões ambientais, havendo interesse público que enseje a remoção destas empresas, poderá o Município conceder incentivos de terreno, barracão ou infraestrutura, em regime de concessão ou permissão de uso, nos moldes concedidos para as indústrias, a fim de que se efetive a transferência, mantendo-se para tanto, os encargos desta lei.
Art. 29º. Sendo necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal estipulará normas complementares à aplicação desta Lei.
Art. 30º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em inteiro teor a Lei nº 1.088 de 30 de novembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, 03 de abril de 2019.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal