Departamento de Administação e Planejamento · 22 de setembro de 2022
LEI N.º 1.371/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.371/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, mediante Termo de Doação, sucata (reatores queimados), bens inservíveis, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município de Pérola D' Oeste.
A Câmara de Vereadores do Município de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PÉROLA D'OESTE — PR, associação civil, beneficente, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no, CNPJ n° 80.883.226/0001-17, com sede e foro situado na Av. Brasil 1501, Perola D'Oeste — PR, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA pela Lei Municipal n° 013/1991, os seguintes bens móveis: 163 reatores queimados, considerados como inservíveis, conforme Avaliação expedida pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Moveis e Imóveis nomeada pelo Decreto n° 54/2021 e alterada pelo Decreto n.º 121/2022.
Art. 2º Os bens descritos no artigo anterior somam a quantia de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais).
Art. 3° Os bens relacionados, por se tratarem de sucatas serão vendidos pela Donatária para captar recursos para manutenção do atendimento por ela prestado aos seus usuários.
Art. 4° Fica a Donatária autorizada a retirar e tomar posse dos bens móveis que se encontram sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, a partir do firmamento do Termo de doação, para que possa alcançar os desidérios aqui enunciados.
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 21 de setembro de 2022.