Departamento de Administação e Planejamento · 15 de dezembro de 2021
LEI N.º 1.322/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.322/2021
LEI Nº 1.322/2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar intervenção em área limítrofe com o município de Bela Vista da Caroba/PR, visando a execução de obra pública de encanamento de água potável, e dá outras providências.”.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar intervenção em área limítrofe com o município de Bela Vista da Caroba/PR, visando a execução de obra pública, relativa à encanamento de água potável, com extensão de 1.000 metros.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Para execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou instrumento congênere com o Município de Bela Vista da Caroba/PR.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 14 de dezembro de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal