Departamento de Administação e Planejamento · 27 de setembro de 2018
LEI Nº 1.140/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.140/2018
Data: 25 de Setembro de 2018
Súmula: “Autoriza permissão de uso gratuito de fração de terreno público urbano para a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras PR/SC/SP, para os fins que menciona, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 16 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal do Município de Pérola D´Oeste, autorizado dar em permissão de uso gratuito à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras PR/SC/SP, para a colocação temporária de um relógio digital personalizado, uma fração de terreno urbano com 78,50 m² localizado no cruzamento entre as ruas Pio XII, Manoel Ribas e Prefeito Ernesto Tonini.
§ 1º- A permissão de uso autorizada neste artigo, vigorará pelo período de cinco anos, a contar da data desta Lei, podendo ser prorrogado a critério do Poder concedente.
§ 2º- A área cedida a uso especial, destinar-se-á, exclusivamente, durante a vigência da permissão autorizada neste artigo, para a instalação de um relógio eletrônico digital, (que marcará além da hora, a temperatura e permite inserção de mensagens).
§ 3º- Fica reservado cem por cento do tempo para inserção de mensagens de interesse público, a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º- Constitui-se em encargo da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras PR/SC/SP, a manutenção do relógio, bem como a responsabilidade por qualquer dano ao Poder Público ou a particulares que venha a ser causado pelo mesmo.
Art. 3º- A permissão que trata o presente artigo é a título precário, intransferível e gratuito, podendo ser reivindicado pela permissionária a qualquer tempo assim que o interesse público exigir, sem qualquer ônus a municipalidade.
Art. 4º- Findo o prazo da permissão de uso, a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras PR/SC/SP deverá desocupar a área no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo-a ao Município nas mesmas condições que recebeu e correndo sob suas expensas, as despesas por ventura existentes quando da retirada do equipamento autorizado por esta Lei.
Parágrafo Único – Decorrido o prazo para desocupação sem que cumprido o determinado no caput deste artigo pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras PR/SC/SP, os bens ali assentados passarão a integrar o patrimônio do Município.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.126 de 20 de junho de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola d´ Oeste – PR, em vinte e cinco de setembro de dois mil e dezoito. (25/09/2018)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal