Departamento de Administação e Planejamento · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 1.562/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.562/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar a fusão dos lotes urbanos n°s 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11-12 e 13, da quadra n° 09, ruas projetada b, projetada c e projetada “d”, resultando no Lote Urbano n° 01 da quadra nº 127-A da planta geral do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, com área de 5.654,94 m² (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro metros e noventa e quatro centímetros quadrados) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a fusão dos lotes urbanos n°s 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11-12 e 13, da quadra n° 09, ruas projetada “b”, projetada “c” e projetada “d”, resultando no Lote Urbano n° 01 da quadra nº 127-A da planta geral do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, com área de 5.654,94 m² (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro metros e noventa e quatro centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NOROESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 37,78 metros, confronta com a Chácara n° 26-27; NORDESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 96,68 metros, confronta com o Prolongamento da Rua Santo Antônio; SUDESTE: Por linhas secas e retas, com extensão de 17,04 metros, confronta com o Lote Urbano n° 01, com extensão de 10,50 metros, confronta com o Lote Urbano n° 12, com extensão de 10,50 metros, confronta com o Lote Urbano n° 11, com extensão de 10,50 metros, confronta com o Lote Urbano n° 10, com extensão de 10,50 metros, confronta com o Lote Urbano n° 09 e com extensão de 13,26 metros, confronta com o Lote Urbano n° 08, ambos da quadra n° 08; SUDOESTE: Por linhas secas e retas, com extensão de 14,70 metros, confronta com a Chácara n° 28 e com extensão de 90,20 metros, confronta com a Faixa de Domínio da Rodovia BR-163; SITUAÇÃO: O Lote Urbano nº 01 está situado de frente para a Rodovia BR-163 e para a Rua Santo Antônio.Tudo em conformidade com o mapa e memorial descritivo anexos.
Art. 2º. Ficam autorizadas todas as alterações cadastrais nos registros notariais, bem como no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme mapas e memoriais descritivos subscritos, que passam a fazer parte integrante e inseparável da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pérola D’Oeste, em 16 de setembro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal