Departamento de Administação e Planejamento · 20 de dezembro de 2024
LEI 1.518/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.518/2024
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso
de arrecadação no valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais) no orçamento do Município
de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2024, nas seguintes dotações orçamentárias:
3000
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
3001
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
4.122.3.2.34
Incremento da Atividade Industrial
4.4.90.52.00-1016
Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.600.000,00
4.4.90.52.00-1862
Equipamentos e Material Permanente
R$ 200.000,00
TOTAL
R$ 5.800.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados
os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1016
Emenda PIX - Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inci
R$ 5.600.000,00
1862
Fábrica Repasse Giacobo
R$ 200.000,00
TOTAL
R$ 5.800.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal