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Congresso

Departamento de Administação e Planejamento · 1 de novembro de 2021

LEI N.º 1.309/2021

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI N.º 1.309/2021

Data: 29 de outubro de 2.021.

Súmula: Altera a Lei Municipal 1.237/2021, que ”Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pérola D’Oeste – REFIS 2021, e dá outras providencias”.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,

Art. 1º Fica alterado o § 4° do Art. 3º da Lei nº 1.237 de 17 de fevereiro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° ............

§ 4°. A adesão poderá ser protocolada a partir da publicação da presente Lei, até a data de 20 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2021.

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2381, em 1 de novembro de 2021. Código identificador 8F5A9961: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.