Departamento de Administação e Planejamento · 13 de março de 2024
LEI Nº 1.484/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.484/2024
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.265.000,00 (Três milhões duzentos e sessenta e cinco mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2024, nas seguintes dotações orçamentárias:
3000
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
3001
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
4.122.3.2.34
Incremento da Atividade Industrial
4.4.90.51.00-1605
Obras e Instalações
R$ 1.300.000,00
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6002
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.511.7.1.5
Implantar Rede de Água no Interior
4.4.90.51.00-1605
Obras e Instalações
R$ 20.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.19.1.3
Construção de Salas de Aula
4.4.90.51.00-1605
Obras e Instalações
R$ 223.000,00
9000
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
9001
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
27.812.23.2.30
Eventos Esportivos
4.4.90.51.00-1605
Obras e Instalações
R$ 30.000,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
abertura e Conservação de Estradas
4.4.90.51.00-1605
Obras e Instalações
R$ 260.000,00
4.4.90.52.00-1605
Equipamentos e Material Permanente
R$ 232.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12000
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas
4.4.90.51.00-1605
Obras e Instalações
R$ 1.200.000,00
TOTAL
R$ 3.265.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1605
Operações de Crédito Internas - Contratos
R$ 3.265.000,00
TOTAL
R$ 3.265.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 12 de Março de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal