Departamento de Administação e Planejamento · 10 de junho de 2024
LEI Nº. 1.497/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 1.497/2024
LEI Nº 1.497/ 2024
SÚMULA: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração Municipal, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PÉROLA D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos desta Lei, com o objetivo de:
I - Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II - Ampliar a eficiência das políticas públicas; e
III - Incentivar a inovação tecnológica;
§ 1º Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - âmbito local - limites geográficos do Município onde será executado o objeto da contratação;
II - âmbito regional - Municípios do Sudoeste do Paraná conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, descritos no Anexo I desta Lei; e
III - microempresas e empresas de pequeno porte-os beneficiados pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do art.3º;
§ 3º Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito regional, justificadamente, em edital, desde que atenda os objetivos previstos no art. 12.
Art. 2º Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou as entidades contratantes deverão, sempre que possível:
I - Instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte locais e sediadas regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e as subcontratações; Município de Pérola D´Oeste, Estado Do Paraná
II - Padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos;
III - Na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente;
IV - Disponibilizar informações no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade contratante sobre regras para participação nas licitações e cadastramento e prazos, regras e condições usuais de pagamento.
Art. 3° Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art. 4° As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1° Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2° A não-regularização da documentação, no prazo previsto no §1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 90 § 5º da Lei 14.133/21, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 5° Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, independentemente de serem sediadas em âmbito local e regional.
§ 1° Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no §2º
§ 2° Na modalidade de pregão, entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
§ 3° O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 4° A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma:
I - Ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; Município de Pérola D´Oeste, Estado Do Paraná
II - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa e pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 5° Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do §4º quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados de acordo com a ordem de apresentação pelos licitantes.
§ 6° No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
§ 7° Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta será estabelecido pelo órgão ou pela entidade contratante e estará previsto no instrumento convocatório.
§ 8° Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento.
§ 9° Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
Art. 6° Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 7° Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, preferencialmente sediadas local ou regionalmente, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:
I - O percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação;
II - Que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
III - Que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no §1º do art. 4º;
IV - Que a empresa contratada se comprometa a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente Município de Pérola D´Oeste, Estado Do Paraná, subcontratada o até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e
V – Que a empresa contratada se responsabilize pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.
§ 1º Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I – Microempresas ou empresas de pequeno porte;
II - Consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei 14.133/21; e
III - Consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 2° Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
§ 3° O disposto no inciso II do caput deverá ser comprovado no prazo de convocação para assinatura do contrato, sob pena de desclassificação.
§ 4° É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§ 5° Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 6° São vedadas:
I - A subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório;
II - A subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que tenham participado da licitação; e
III - A subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
Art. 8° Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
§ 2° O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. Município de Pérola D´Oeste Estado Do Paraná
§ 3° Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
§ 4° Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
§ 5° Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no art.6º.
Art. 9° Para aplicação dos benefícios previstos nos arts. 6º a 8º:
I - Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da Licitação que deve ser considerado como um Único item; e
II - Poderá ser realizada, justificadamente, licitação exclusiva à microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no âmbito local ou regional, desde que, devidamente justificado no processo.
III - Poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
§ 1º A aplicação do benefício previsto no inciso II do "caput" do presente artigo pode ocorrer nas seguintes hipóteses, que deverão ser indicadas no Edital do Processo Licitatório e/ou em seus anexos.
I - Diante da peculiaridade do objeto licitado, para garantir a vantajosidade de uma contratação, que se feita de outra forma traria prejuízo à Administração Pública;
II - Para implementação dos objetos propostos no art. 47, da Lei Complementar nº 123/2006.
§ 2° A aplicação do benefício previsto no inciso III do "caput" do presente artigo pode ocorrer justificadamente, e deverão ser indicadas no Edital do Processo Licitatório e/ou em seus anexos, observando os seguintes termos:
I - Aplica - se o disposto neste parágrafo nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço válido;
II - A microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá ser contratada, sendo pago até 10% (dez por cento) a mais do melhor preço válido, desde que previsto no ato convocatório, e se este valor for compatível com a realidade do mercado, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
III – Na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base no inciso II, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação do inciso I, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; Município de Pérola D´Oeste Estado Do Paraná
IV - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
V - Nas licitações a que se refere o art. 8º, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.
VI - Nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consorcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, e;
VII - A aplicação do benefício previsto neste parágrafo e do percentual da prioridade adotado, limitado a 10% (dez por cento), deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48, §3º da Lei Complementar nº 123 de 2006.
§ 3° Os benefícios previstos no inciso III serão aplicados prioritariamente às licitantes microempresas e empresas de pequeno sediadas em âmbito local e posteriormente às sediadas em âmbito regional.
Art. 10. Não se aplica o disposto nos art. 6º ao art. 9º quando:
I - Não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II - O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;
III - A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 74 e 55 da Lei nº 14.133/21, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do referido art. 75, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I, II e IV do caput deste artigo; ou
IV - O tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art.1º.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput, considera-se não vantajosa a contratação quando:
I - Resultarem preço superior ao valor estabelecido como referência; ou
II - A natureza do bem, serviço ou obra for incompatível coma aplicação dos benefícios.
Art. 11. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.
Art. 12. Aplica-se o disposto nesta Lei às contratações de bens, serviços e obras realizadas por órgãos e entidades públicas com recursos federais por meio de transferências voluntárias, nos casos Município de Pérola D´Oeste, previstos no Decreto Federal nº 10.024/19, ou quando for utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, conforme disposto na Lei Federal nº. 12.462/11.
Art. 13. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento com:
I - Microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos do Art. 3°, caput, incisos I e II, e § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
II - Agricultor familiar se dará nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
III - Produtor rural pessoa física se dará nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV - Microempreendedor individual se dará nos termos do §1° do art.18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
V - Sociedade cooperativa se dará nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do art. 4º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
§1° O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art.3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos nesta Lei.
§2º Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Art. 14. Não se aplica o disposto nesta Lei aos processos com instrumentos convocatórios publicados antes da data de sua entrada em vigor.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas complementares à execução desta Lei.
Art. 16. Ficam revogadas as leis municipais, decretos e regulamentos municipais que tratam da súmula da presente Lei e as disposições em contrário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 07 DE JUNHO DE 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal