Departamento de Administação e Planejamento · 3 de julho de 2020
LEI N 1214/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N 1214/2020
Data: 02 de julho de 2.020.
Súmula: Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19., e dá outras providências.
A Câmara Municipal De Vereadores de Pérola D´Oeste. Estado do Paraná, APROVOU e, eu, NILSON ENGELS, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1°Esta Lei dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19.
Art. 2°As pessoas físicas e jurídicas, que descumprirem as determinações, legais ou infra legais, emanadas da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, destinadas a conter, impedir, transmitir, disseminar ou propagar o COVID-19, será cominada as seguintes penalidades:
I –Multa - para pessoas físicas: de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais;
II –Multa - para as pessoas jurídicas: de R$ 100,00 (cem reais) à R$ 1.000,00 (um mil reais).
a. - interdição temporária do estabelecimento;
b. - cassação da licença de funcionamento;
c - remoção compulsória de pessoas ou coisas;
d - fechamento das portas do estabelecimento.
§ 1º A multa prevista nos inciso II deste artigo poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades e será devida em dobro em caso de reincidência, bem como aumentada em até 10 vezes, a depender da gravidade da conduta.
§ 2º A penalidade prevista neste artigo será determinada e executada imediatamente em caso de reincidência no descumprimento das medidas sanitárias impostas, considerando a gravidade da conduta, e será determinada pelo(a) Coordenador(a) da fiscalização das medidas sanitárias para a prevenção e o combate ao COVID-19, possibilitando o apoio da Polícia Militar para garantir a ordem, sem prejuízo das demais penalidades previstas no § 1º, bem como das penalidades previstas no Código de Posturas e no Código Tributário Municipal.
§ 3º Considera-se interdição temporária, para os fins desta Lei, o fechamento do estabelecimento pelo prazo de 7 (sete) dias.
§ 4º O infrator que descumprir a penalidade de interdição estará sujeito à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como será aberto processo administrativo para a cassação da licença de funcionamento, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais.
§ 5º Considera-se reincidência a nova infração ocorrida após a decisão condenatória emitida pelo(a) Coordenador(a) da fiscalização das medidas sanitárias para a prevenção e o combate ao COVID-19, por infração sanitária cometida anteriormente pelo infrator.
§ 6º Considera-se fechamento das portas do estabelecimento a medida aplicada imediatamente, cumulada com a remoção de pessoas ou coisas das dependências do estabelecimento, para dispersar a aglomeração de pessoas e evitar a transmissão do COVID-19.
§ 6º As penalidades previstas nos incisos IV e V do § 1º serão determinadas em casos excepcionais, em que haja aglomeração de pessoas, havendo risco de transmissão do COVID-19, após a tentativa de diálogo e solução consensual da situação, possibilitando o apoio da Polícia Militar para garantir a ordem e a saúde das pessoas envolvidas.
§ 6º O(A) Coordenador(a) da fiscalização das medidas sanitárias para a prevenção e o combate ao COVID-19 será designado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 9°As penalidades constantes desta Lei poderão ser aplicadas por qualquer agente público municipal com atribuições de fiscalização, a despeito de sua lotação junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
§ 10°Os recursos auferidos em razão das multas aplicadas com base nesta lei serão destinadas a ações e a programas municipais relacionados ao enfrentamento e combate da pandemia do COVID-19.
Art. 3°A notificação de infração, conforme anexo I desta lei, e de acordo com o disposto nesta lei será entregue pessoalmente ao administrado, ou quem o represente, contendo, sem prejuízo de outras informações que a autoridade administrativa julgar relevantes:
I - inscrição cadastral – Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
II - número de ordem de emissão;
III - identificação do infrator;
IV - data e local da constatação da infração;
V - os dispositivos normativos infringidos;
VI - as penalidades aplicáveis, bem como o boleto bancário relativo às penalidades pecuniárias correspondentes à infração praticada;
VII - identificação do empregado público que efetuou a fiscalização e lavrou o auto de infração; e,
VIII - a Secretaria Municipal, ou a entidade da Administração Municipal indireta, com atribuição para o exercício do poder de polícia materializado na infração autuada.
Parágrafo único. A entrega da notificação de infração de que trata o"caput"deste artigo compete a empregado público municipal.
Art. 4°No prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da entrega da notificação de infração, poderá o administrado notificado apresentar defesa, elencando todos os argumentos fáticos ou jurídicos impeditivos, modificativos ou extintivos da autuação da infração, juntadas, se for o caso, as provas pertinentes.
Parágrafo único. A defesa deverá ser apresentada por meio físico diretamente do Setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal, ou através de correspondência eletrônica, no seguinte e-mail: gabinete@peroladoeste.pr.gov.br.
Art. 5°A defesa será apreciada pelo titular da Secretaria Municipal ou pela autoridade máxima da entidade da Administração Pública Municipal Indireta responsável pela autuação, que poderá:
I - declarar a sua procedência, implicando na extinção e arquivamento do auto de infração; ou,
II - declarar a sua improcedência, impondo-se ao infrator a obrigação de cumprir as penalidades correspondentes à infração praticada ou, em caso de irresignação, interpor recurso contra a improcedência da defesa de notificação.
Parágrafo único. O administrado, ou quem o represente, será notificado pessoalmente, o por empregado público municipal, ou através dos correios, da decisão acerca da defesa de que trata o"caput"deste artigo.
Art. 6ºIrresignando-se contra a decisão que julgar improcedente a defesa de notificação, o administrado poderá interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da entrega pessoal da decisão, ou do recebimento da decisão através dos correios, contra a improcedência da defesa de notificação, endereçado ao Prefeito Municipal.
§ 1°O recurso contra a improcedência da defesa de notificação deverá apresentar, de maneira fundamentada, todos os argumentos fáticos ou jurídicos que impliquem:
I - na nulidade da decisão que julgou improcedente a defesa de notificação ou na nulidade da autuação da infração;
II - na reversão da decisão que julgou improcedente a defesa de notificação.
§ 2°O recurso deverá ser apresentado por meio eletrônico a ser enviado no seguinte e-mail: gabinete@peroladoeste.pr.gov.br ou através de protocolo diretamente no Departamento de Fiscalização e Tributação da Prefeitura Municipal.
§ 3°O administrado, ou quem o represente, será notificado pessoalmente, por empregado público municipal, da decisão acerca do recurso de que trata o"caput"deste artigo.
Art. 7°Seja na defesa, na forma do art. 5, ou no recurso, na forma do art. 6, todos desta Lei, o administrado deverá qualificar-se e identificar a infração contra a qual se manifesta, por meio das replicação das informações previstas no art. 2°A desta Lei.
Art. 8°Decreto do Poder Executivo poderá elencar outras ferramentas, por meio da internet, para a apresentação da defesa, na forma do art. 5, ou do recurso, na forma do art. 6, todos desta Lei.
Art. 9°Estando preclusa ou transitada em julgado a decisão administrativa que aplique penalidades ao infrator, caberá à Secretaria Municipal ou à entidade da Administração Pública Municipal Indireta competente tomar as providências a fim de efetivar a aplicação das respectivas penalidades, inclusive no que tange à expedição de boleto bancários para o recolhimento de multas.
§ 1°A apresentação de defesa ou a interposição do recurso contra a improcedência da defesa terá efeito suspensivo sobre a aplicação das penalidades, inclusive no que tange à incidência de multas e respectivos juros.
§ 2°O prazo para pagamento das multas será de 30 (trinta) dias, contados da preclusão, do trânsito em julgado ou da decisão sobre o recurso de que trata o art. 6º desta Lei.
§ 3°Ultrapassado o prazo do § 2° deste artigo sem que tenham sido pagas as multas, deverá a Secretaria Municipal ou a entidade da Administração Pública Municipal Indireta competente adotar as providências necessárias a fim de que se proceda a sua inscrição em dívida ativa.
§ 4º As penalidades previstas na presente lei, poderão ser aplicadas sem prejuízo da possível configuração do crime de desobediência (art. 330, do Código Penal), do crime de infração de medida sanitária preventiva (art. 268, do Código Penal), ou de outro crime mais grave.
Art. 10°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Pérola D Oeste, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.214/2020.
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO nº Nº __________/____________
DADOS DO AUTUADO:
Nome/Razão Social
Endereço:
Bairro:
Cep: 85.710-000
Cidade PÉROLA D´OESTE
UF: PR
CPF/CNPJ:
DADOS DO LOCAL FISCALIZADO
Endereço:
Bairro:
Data da Notificação:
PENALIDADES APLICADAS
Fica o contribuinte acima qualificado notificado acerca da seguinte infração:
INFRAÇÃO:
ARTIGO
INCISO
PENALIDADE
CIRCUNTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES:
DETERMINAÇÕES:
Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto ao Departamento de Fiscalização e Tributação da Prefeitura Municipal, no prazo de até 05 (cinco) dias e na forma descrita na Lei Municipal nº __________/2020.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO:
Nome:
Assinatura/Carimbo:
RECEBIDO POR:
Nome Razão Social – Nome: Pessoa Fisica
Assinatura/Carimbo
(verso)
( ) Recursou-se a assinar a autuação:
TESTEMUNHAS
___________
Nome/RG
___________
Assinatura
___________
Nome/RG
___________
Assinatura