Departamento de Administação e Planejamento · 11 de outubro de 2023
LEI 1.448/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.448/2023
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Ordinária nº. 959, de 12 de maio de 2015, para reduzir a faixa não edificável em rodovias localizadas nos limites do município de Pérola D’oeste e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. O Art. 17 da Lei Ordinária 959/2015, que regulamenta o Sistema Viário e dispõe sobre a Mobilidade Urbana e Hierarquização do Sistema Viário no Município de Pérola D’oeste, dada a autorização do Inciso III do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Nos terrenos lindeiros às vias, que constituem o sistema rodoviário estadual e Federal, a faixa de domínio será de 15 (quinze) metros de cada lado da rodovia, a contar perpendicularmente do eixo da mesma, conforme determinação do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná (DER) e/ou Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes(DNIT), enquanto a faixa não edificável, contada a partir do limite da faixa de domínio, será de 5 (cinco) metros de cada lado da rodovia em todo o limite do município”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pérola D’Oeste, em 10 de outubro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal