Departamento de Administação e Planejamento · 11 de abril de 2019
LEI Nº 1.164/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.164/2019
Data: 09 de abril de 2019.
Súmula: Altera o Inciso 1º do Art. 19º da Lei nº 1.041 de 13 de dezembro de 2016.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e, eu Nilson Engels, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o § 1º do Art. 19º da Lei nº 1.041 de 13 de dezembro de 2016, a qual Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que passa a vigorar com seguinte redação:
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19º .....
§ 1º O CMAS é composto por 16 membros titulares e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - 8 representantes governamentais;
II - 8 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove. (09/04/2019)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal