Departamento de Administação e Planejamento · 9 de novembro de 2022
LEI N.º 1.384/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.384/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de escritura pública de doação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e a Lei Municipal nº 1018/2016, de 31 de maio de 2016, SANCIONA a seguinte LEI,
Art. 1º. Para fins de regularização fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, do imóvel abaixo especificado, aos ocupantes do lote urbano que consta pertencer ao Município de Pérola D´Oeste – PR, cujo donatário passo a qualificar na sequência:
§ 1º. Qualificação dos Donatários: JOÃO PEDRO BATISTA, brasileiro, portador do RG nº ***, CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Sergipe, n.º 1019, Centro, município de Pérola D’ Oeste/PR.
I. Características do Imóvel: Lote Urbano n.º 14, da Quadra n.º 68, com área de 800m2, confrontando-se: NOROESTE: pela Rua São Pedro, com a distância de 20,00 metros; NORDESTE: Por linha seca com a distância de 40,00 metros com o lote n.º 13, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha seca, com a distância de 20,00 metros com o lote n.º 13, da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha seca, com a distância de 40,00 metros com o lote n.º 15, da mesma quadra; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O lote n.º 14, situa-se na Rua Sergipe, n.º 1019, Centro, município de Pérola D’ Oeste/PR.
Art. 2º. A presente autorização é outorgada para a regularização da ocupação do terreno pela pessoa qualificada no artigo anterior para fins de moradia, sendo que a regularização será considerada de interesse público.
Parágrafo único - O imóvel mencionado no artigo anterior, está registrado perante o Cartório Imobiliário da Comarca de Capanema, sob a Matrícula – Registro Geral n.º 9.155, e a escrituração do mesmo está condicionada a apresentação do mapa e memorial descritivo dos lotes descritos acima, ficando autorizado todas as providências necessárias para o cumprimento do aqui disposto.
Art. 3º. As despesas decorrentes da escrituração, subdivisão e demais medidas necessárias para o desmembramento do imóvel, correrá por conta exclusiva do donatário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 08 de novembro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal