Departamento de Administação e Planejamento · 3 de julho de 2020
LEI N 1212/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N 1212/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais ) no Orçamento - Programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020 na seguinte dotação orçamentária:
6000
SECRETARIA DE SAUDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.1.2
Construir ou Ampliar HPP e Centro de Saude
4.4.90.51.00-3841
Obras e Instalaçoes
R$ 200.000,00
TOTAL
R$ 200.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
3841
Cessão Onerosa-Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
R$ 200.000,00
TOTAL
R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal