Departamento de Administação e Planejamento · 16 de agosto de 2023
LEI 1.438/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.438/2023
SÚMULA: Abre um Crédito suplementar por Exesso de Arrecadação
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Exesso de Arrecadação no valor de R$ 4.800.000,00 (Quatro milhõess e oitocentos mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão orçamentário:
3000 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Unidade orçamentária:
3001 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Função:
4 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
3 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação:
2.34 - Incremento da Atividade Industrial
Despesa 444
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis
Fonte de
1501 - Alienações de Ativos - 1.755.0000
215.000,00
Órgão orçamentário:
6000 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade orçamentária:
6001 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301 - Atenção Básica
Programa:
7 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Ação:
2.39 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Despesa 247
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de
1303 - Recursos Próprios - Saúde 15% - 1.500.0000
1.150.000,00
Despesa 249
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de
1303 - Recursos Próprios - Saúde 15% - 1.500.0000
250.000,00
Despesa 265
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de
1303 - Recursos Próprios - Saúde 15% - 1.500.0000
1.100.000,00
Despesa 272
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de
1327 - Programa Vigia SUS-Capital - 1.621.0000
700.000,00
Unidade orçamentária:
6002 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
511 - Saneamento Básico Rural
Programa:
7 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Ação:
1.5 - Implantar Rede de Agua no Interior
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de
1605 - Operações de Crédito Internas - Contratos - 1.754.0000
150.000,00
Órgão orçamentário:
7000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária:
7001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
10 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação:
2.26 - Encargos do FUNDEB
Despesa 152
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de
1101 - Recursos do FUNDEB - 70% - 1.540.1070
400.000,00
Despesa 153
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de
1102 - Recursos do FUNDEB - 30% - 1.501.0000
135.000,00
Despesa 154
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de
1101 - Recursos do FUNDEB - 70% - 1.540.1070
160.000,00
Despesa 155
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de
1102 - Recursos do FUNDEB - 30% - 1.501.0000
90.000,00
Ação:
2.27 - Revitalização do Ensino Fundamental
Despesa 165
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de
1103 - 10% Sobre Transferências Constitucionais - 1.500.0000
450.000,00
Total geral
4.800.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1101
Recursos do FUNDEB
R$ 785.000,00
1303
Recursos Próprios - Livres (FPM)
R$ 2.500.000,00
1103
Recursos Próprios - Livres (ICMS)
R$ 450.000,00
1501
Alienações de Ativos
R$ 215.000,00
1327
Programa Vigia SUS-Capital
R$ 700.000,00
1605
Operações de Crédito Internas
R$ 150.000,00
Total geral
R$ 4.800.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 15 de Agosto de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal