Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 10 de junho de 2026
LEI Nº 1.618/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.618/2026
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino do Município de Pérola D’Oeste, do Hino do Estado do Paraná e do Hino Nacional Brasileiro nas escolas da rede municipal e estadual, bem como na abertura de eventos oficiais promovidos pelo Poder Público Municipal, no Município de Pérola d'Oeste, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino do Município de Pérola D’Oeste, do Hino do Estado do Paraná e do Hino Nacional Brasileiro, pelo menos uma vez por semana, nas escolas públicas municipais e estaduais localizadas no Município de Pérola d'Oeste.
Art. 2º A execução dos hinos nas instituições de ensino deverá ocorrer em momento cívico organizado pela escola, preferencialmente no início das atividades escolares semanais, observadas as normas de respeito e solenidade compatíveis com os símbolos oficiais.
Art. 3º Fica também obrigatória a execução do Hino do Município de Pérola D’Oeste, do Hino do Estado do Paraná e do Hino Nacional Brasileiro na abertura de eventos oficiais promovidos pelo Poder Público Municipal.
§1º Consideram-se eventos oficiais, para fins desta Lei, solenidades, inaugurações, comemorações cívicas, atos públicos, cerimônias oficiais e demais eventos institucionais organizados pela Administração Pública Municipal.
§2º A execução dos hinos poderá ocorrer de forma instrumental, vocal ou por meio de reprodução sonora.
Art. 4º As instituições de ensino e os órgãos públicos municipais poderão promover atividades educativas e culturais relacionadas à história, significado e valorização dos símbolos oficiais do Município, do Estado do Paraná e da República Federativa do Brasil.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei no que couber, especialmente quanto à organização dos atos cívicos e orientações para cumprimento das disposições previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, PR 09 de junho de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal