Departamento de Administação e Planejamento · 21 de fevereiro de 2022
LEI N.º 1.334/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.334/2022
Súmula: Fixa índice para reposição nos vencimentos dos servidores com cargos de provimento em Comissão e Efetivos da Câmara Municipal de Pérola D´Oeste.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei
Art. 1º. Fixa o índice de reposição 10,60% (dez virgula sessenta por cento) e aumento salarial num percentual de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), totalizando o aumento de 15,12% (quinze vírgula doze por cento), partir de 1º de fevereiro de 2022, na remuneração salarial de todos os servidores efetivos e em comissão da Câmara Municipal previstos no Quadro I e II dos Anexos I e II, da Lei nº 953 de 22/04/2015, Lei nº 642 de 29/09/2009.Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal, Artº 162 e Parágrafo Único da Lei nº 300 de 2002.
§ 1º. Fica fixado o índice de 10,60% (dez vírgula sessenta por cento) referente à correção inflacionária no período de 01 de fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, para reposição na remuneração salarial de todos os servidores efetivos e em comissão da Câmara Municipal.
§ 2º. O percentual de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento) mencionados no caput deste artigo, correspondente ao restabelecimento da reposição salarial, suspensa pela Lei Municipal nº1.300/2021- “Dispõe sobre a suspensão temporária da Lei Municipal da Autorização da Autoria do Legislativo de Nº1.241/2021, de 17 de fevereiro de 2021, que autoriza o Poder Legislativo a proceder a recomposição nos vencimentos dos servidores com cargos de provimento em comissão e Efetivos da Câmara Municipal de Pérola D´Oeste”.
Art. 2º. A reposição citada no caput destes artigos é para dar cumprimento ao Art. 57 da Lei Municipal nº 771/11 de 09/11/11. Lei Municipal nº 953, de 22/04/2015 nos Art. 3º, 4º, 7º Inciso IV, e Artigo 8º. Lei nº 642, Quadro Único de pessoal da Câmara de 29/09/2009, Artº 162 e Parágrafo Único da Lei nº 300 de 2002, Cargo, Código, Vencimento e Função na Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná.
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01.02.2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 18 de fevereiro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal