Departamento de Administação e Planejamento · 16 de novembro de 2018
LEI Nº 1.147/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.147/2018
Data: 13 de novembro de 2018.
SÚMULA: Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 311/2002, de 24.12.2002.
A Câmara de Vereadores do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 311/2002, de 24.12.2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º. ...............
“Art. 6º. Ficam estabelecidos os seguintes valores da COSIP:
I - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
1.1. PARA IMÓVEIS SITUADOS NA 1ª DIVISÃO FISCAL
CLASSE
INTERVALO
VALOR
PERIODO
A
Área até 1000 m2:
R$ 97,97
ANUAL
B
Área superior a 1000 m2:
R$ 117,05
ANUAL
1.2. PARA IMÓVEIS SITUADOS NA 2ª DIVISÃO FISCAL
CLASSE
INTERVALO
VALOR
PERIODO
A
Área até 1000 m2:
R$ 70,62
ANUAL
B
Área superior a 1000 m2:
R$ 97,97
ANUAL
1.3. PARA IMÓVEIS SITUADOS NA 3ª DIVISÃO FISCAL
CLASSE
INTERVALO
VALOR
PERIODO
A
Área até 3000 m2:
R$ 54,70
ANUAL
B
Área superior a 3000 m2:
R$ 70,62
ANUAL
II – CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO.
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (KWH)
VALOR MENSAL
Industrial
0 até 300
R$ 31,18
Industrial
301 até 500
R$ 38,80
Industrial
501 até 1000
R$ 58,53
Industrial
1001 até 9999999
R$ 78,24
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (KWH)
VALOR MENSAL
Comercial
0 até 300
R$ 31,18
Comercial
301 até 500
R$ 38,80
Comercial
501 até 1000
R$ 58,53
Comercial
1001 até 9999999
R$ 78,24
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO (KWH)
VALOR MENSAL
Residencial
0 até 50
ISENTO
Residencial
51 até 100
R$ 15,90
Residencial
101 até 150
R$ 19,73
Residencial
151 até 200
R$ 23,54
Residencial
201 até 350
R$ 31,18
Residencial
351 até 99999999
R$ 47,08
Art. 2º. Os valores serão reajustados conforme o reajuste repassado pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA S.A. – COPEL de acordo com Resolução da Aneel.
Art. 3º. Os demais Artigos da Lei nº 311/2002, de 24.12.2002, permanecem inalterados, revogando as disposições em contrario.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 1.039 de 06 de dezembro de 2016 em seu inteiro teor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no dia primeiro de março de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito. (13/11/2018)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal