Departamento de Administação e Planejamento · 18 de março de 2020
LEI Nº 1.204/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.204/2020
Data: 17 de março de 2020.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com oConsórcio Intergestores Paraná Saúdee dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e, eu Nilson Engels, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) por ano, podendo ser parcelada em 04 (quatro) parcelas mensais iguais, conforme Plano de Aplicação anexo.
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fontes a seguir:
6000 – Secretaria da Saúde;
6001 – Departamento de Saúde;
10.301.7.2.38 – Consórcio Intergestores Paraná Saúde
3.3.71.70.00 -1303 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.161/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná em dezessete de março de dois mil e vinte. (17/03/2020).
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal