Departamento de Administação e Planejamento · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 1.558/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.558/2025
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$6.820.000,00 (Seis milhões oitocentos e vinte mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2025, nas seguintes dotações orçamentárias:
8000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
8.244.9.1.8
FNHIS-Habitação de Interesse Social
4.4.90.51.00-1011
Obras e Instalações
R$ 2.540.000,00
8.244.9.2.16
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
4.4.90.52.00-1940
Equipamentos e Material Permanente
R$ 30.000,00
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.608.8.2.31
Incremento da Produção Apropecuaria e Agroindustrialização
4.4.90.52.00-1892
Equipamentos e Material Permanente
R$ 250.000,00
12000
SECRETARIA NDE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas
4.4.90.51.00-1893
Obras e Instalçaões
R$ 4.000.000,00
TOTAL
R$ 6.820.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1011
PROGRAMA MORADIA DIGNA
R$ 2.540.000,00
1892
Convênio Equipamentos SEAB
R$ 250.000,00
1893
REVITALIZAÇÃO AV. BRASILIA
R$ 4.000.000,00
1940
Bloco Financ Gestão Progr Bolsa Familia e Cad Ùnico-Port MDS 113/2015
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 6.820.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal