Departamento de Administação e Planejamento · 19 de agosto de 2020
LEI Nº 1.216/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.216/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no orçamento - programa do Municipio de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.10.2.26
Encargos do FUNDEB
4.4.50.42.00-1102
Auxilios (372)
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 5.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior fica utilizado o excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1102
Recursos do FUNDEB - 40%
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal