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Congresso

Departamento de Administação e Planejamento · 14 de agosto de 2017

LEI Nº 1073/2017

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI Nº 1073/2017

DATA: 08 de Agosto de 2017.

Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei Nº 642/2009 de 29 de Setembro de 2009.

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do artigo 6º da Lei 642/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação.

“Parágrafo único. Excluem-se das disposições do “caput” deste artigo, os Cargos de Assessor Jurídico da Presidência e Contador, que terão cargas horárias, respectivamente, de 10 (dez) e 20 (vinte) horas semanais.”

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em oito de agosto de dois mil e dezessete. (08/08/2017)

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1316, em 14 de agosto de 2017. Código identificador 7F972715: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.