Departamento de Administação e Planejamento · 14 de março de 2019
LEI Nº 1.158/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.158/2019
SÚMULA: Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no orçamento programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2019 nas seguintes dotações orçamentárias:
8000
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
8.242.9.2.15
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial
4.4.90.52.00-1937
Equipamentos e Material Permanente
R$ 240.000,00
TOTAL
R$ 240.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1937
Bloco de Investimento (SUAS)
R$ 240.000,00
TOTAL
R$ 240.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove. (13/03/2019)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal