Departamento de Administação e Planejamento · 18 de março de 2020
LEI Nº 1.206/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.206/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.115.000,00 ( quatro milhoes, cento e quinze mil reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.115.000,00 ( quatro milhões, cento e quinze mil reais) no Orçamento - Programa do Município de Pérola D' Oeste (P ), para o exercício de 2020 nas seguintes dotações orçamentárias:
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.608.8.2.31
Incremento da produção agropecuária e agroindustrialização
4.4.90.52.00-1843
Equipamentos e material permanente
R$ 95.000,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
4.4.90.51.00-1831
Obras e Instalações
R$ 65.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas
4.4.90.51.00-1844
Obras e Instalações
R$ 270.000,00
4.4.90.51.00-1845
Obras e Instalações
R$ 730.000,00
4.4.90.51.00-1846
Obras e Instalações
R$ 955.000,00
4.4.90.51.00-1601
Obras e Instalações
R$ 2.000.000,00
TOTAL
R$ 4.115.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1601
Recursos Operação de Crédito nº 4047 (Recapeamento Asfaltico Ruas Cidade)
R$ 2.000.000,00
1831
Constr Barracão Parque de Máquinas-Conv 899/17-SEDU (Fonte 1831)
R$ 65.000,00
1843
Aquis Implementos Agrícolas-Convenio 93/2019 - SEAB (Fonte 1843)
R$ 95.000,00
1844
Revitalização Praça-Convenio 261/2019 - SESA (Fonte 1844)
R$ 270.000,00
1845
Recap.Asfaltico Ruas Cidade-Convenio 91/2019 -SESA (Fonte1845)
R$ 730.000,00
1846
Recap.Asf.Cidade e Conciolandia-Convenio 884881/2019 - Proposta 522/2019 (Fonte1846)
R$ 955.000,00
TOTAL
R$ 4.115.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte. 17/03/2020
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal