Departamento de Administação e Planejamento · 17 de outubro de 2022
LEI N.º 1.374/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.374/2022
LEI N.º 1.374/2022
Súmula: Altera o Inciso I do Artigo 3º da Lei Municipal 1.329/2022, alterada pela Lei nº 1.359/2022 que: “Regulamenta a concessão de diárias de transferência externa, estabelece critérios de pagamentos e, dá outras providências."
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º. O Inciso I do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.329/2022, alterada pela Lei nº 1.359/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
I - Transferência externa até 50 Km:
a) Médico: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
b) Enfermeiro: R$ 100,00 (cem reais);
c) Técnico em Enfermagem: R$ 100,00 (cem reais).
Art. 2º Permanecem inalterados e vigentes os demais artigos da Lei Municipal nº 1.329/2022, alterada pela Lei nº 1.359/2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, 14 de outubro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal