Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 16 de junho de 2021
LEI Nº 1.275/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.275/2021
SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), no orçamento-programa do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2021, na seguinte dotação orçamentária:
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas
4.4.90.51.00-1844
Obras e Instalações
R$ 270.000,00
TOTAL
R$ 270.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1844
Revitalização Praça-Conv nº 261/19-SEDU
R$ 270.000,00
TOTAL
R$ 270.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 15 de Junho de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal