Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 10 de junho de 2026
LEI Nº 1.617/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.617/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóveis urbanos com encargo, destinados à implantação de unidades habitacionais voltadas a famílias de baixa renda por meio do Programa MCMV – Municípios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edsom Luiz Bagetti, Prefeito Municipal de Pérola d'Oeste, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, conforme deliberação constante na Ata de Reunião nº 413 do Conselho de Administração e Ata de Reunião nº 36/2025 da Diretoria da Companhia de Habitação do Paraná, os seguintes imóveis urbanos:
QUADRA
LOTE
ÁREA
Nº MATRÍCULA
14
01-B1
275,33
30.587
14
01-B2
200,00
30.588
14
01-B3
200,00
30.589
14
01-B4
200,00
30.590
14
01-B5
259,71
30.591
14
01-B6
226,00
30.592
14
01-B7
210,00
30.593
14
01-B8
210,00
30.594
14
01-B9
210,00
30.595
14
01-B10
297,40
30.596
14
01-B11
231,37
30.597
14
01-B12
228,04
30.598
14
01-B13
225,53
30.599
14
01-B14
256,26
30.600
§1º Os imóveis descritos no caput serão incorporados ao patrimônio público municipal.
§2º A doação é realizada com encargo, na forma do art. 2º desta Lei.
Art. 2º Os imóveis recebidos em doação deverão ser destinados, obrigatoriamente, à implantação de unidades habitacionais voltadas a famílias de baixa renda, por meio do Programa MCMV – Municípios.
Parágrafo único. O descumprimento do encargo implicará reversão dos imóveis ao patrimônio do doador, nos termos estabelecidos nas atas autorizativas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os atos necessários à formalização da doação, inclusive:
I – lavratura da escritura pública de doação com encargo;
II – registro da doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;
III – averbações e demais procedimentos administrativos e cartorários necessários à regularização e individualização das matrículas.
Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, registros, averbações e demais custas cartorárias correrão por conta do Município de Pérola D’Oeste.
Art. 5º As despesas para cumprimento do disposto no artigo 2º, correrão por conta de dotação orçamentária do Município
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.599/2026
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste – PR, 09 de junho de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Município de Pérola d'Oeste