Departamento de Administação e Planejamento · 5 de fevereiro de 2024
LEI Nº. 1.470/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 1.470/2024
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 7.699.106,04 (Sete milhões seiscentose noventa e nove mil cento e seis reais e quatro centavos) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2024, nas seguintes dotações orçamentárias:
3000
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
3001
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
4.122.3.2.34
Incremento da Atividade Industrial
4.4.90.51.00-1859
Obras e Instalações
R$ 293.000,00
4.4.90.51.00-1868
Obras e Instalações
R$ 904.000,00
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30.00-1901
Material de Consumo
R$ 222.102,04
3.3.90.39.00-1901
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa juridica
R$ 500.000,00
9000
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
9001
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
27.812.23.2.30
Eventos Esportivos
4.4.90.51.00-1871
Obras e Instalações
R$ 350.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas
4.4.90.51.00-1873
Obras e Instalações
R$ 550.000,00
4.4.90.51.00-1874
Obras e Instalações
R$ 4.880.000,00
TOTAL
R$ 7.699.102,04
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1901
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE
R$ 722.102,04
1859
Convênio Barracão n°831/2022 SEDU
R$ 293.000,00
1868
Convênio n°250/2021 SEDU Construção Barracão
R$ 904.000,00
1871
Meu Campinho SEDU
R$ 350.000,00
1873
Iluminação Pública LED
R$ 550.000,00
1874
Pav. Asfáltica Projeto 46
R$ 4.880.000,00
TOTAL
R$ 7.699.102,04
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 02 de fevereiro de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal