Departamento de Administação e Planejamento · 17 de outubro de 2017
LEI N.º 1085/2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1085/2017
Data: 11 de Outubro de 2017.
Súmula: Cria Cargos, Altera Atribuições e Quadro de Progressão Vertical e Diagonal na Lei Municipal nº 771 de 09 de Novembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação e organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam criados no Anexo I – Tabela de Cargos, Códigos, Número de Vagas, Jornada, Habilitação e Vencimentos, no Anexo II – Quadro de Progressão Vertical e no Anexo III – Tabela de Progressão Diagonal, da Lei Municipal nº 771/2011, de 09 de Novembro de 2011, os seguintes cargos:
Anexo I - Tabela de Cargos, Códigos, Número de Vagas, Jornada, Habilitação e Vencimentos
Grupo Ocupacional 05 – Magistério
CÓDIGO
CARGO
Nº DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO
HABILITAÇÃO MINIMA
VENCIMENTO INICIAL
PSC
Psicólogo
01
40 Horas
Ensino Superior Especifico
R$ 3.308,25
Grupo Ocupacional 08 – Assistência Social
CÓDIGO
CARGO
Nº DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO
HABILITAÇÃO MINIMA
VENCIMENTO INICIAL
PSC
Psicólogo
01
20 Horas
Ensino Superior Especifico
R$ 1.654,10
Anexo II - Quadro de Progressão Vertical
Grupo Ocupacional 05 – Magistério
CARGO:
PSICÓLOGO 40 HORAS
CLASSES
CÓDIGO
NÍVEIS
HABILITAÇÃO
PROGRESSÃO VERTICAL
A
PSC
01 a 18
Ensino Superior Específico
B
B
PSC
01 a 18
Pós-graduação
----
Grupo Ocupacional 08 – Assistência Social
CARGO:
PSICÓLOGO 20 HORAS
CLASSES
CÓDIGO
NÍVEIS
HABILITAÇÃO
PROGRESSÃO VERTICAL
A
PSC
01 a 18
Ensino Superior Específico
B
B
PSC
01 a 18
Pós-graduação
----
Anexo III – Tabela de Progressão Diagonal
Grupo Ocupacional 05 – Magistério
PSICÓLOGO 40 HORAS
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Classe
A
3308,25
3357,87
3408,24
3459,37
3511,26
3563,92
3617,38
3671,64
3726,72
B
3639,08
3693,66
3749,07
3805,30
3862,38
3920,32
3979,12
4038,81
4099,39
Nível
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Classe
A
3782,62
3839,36
3896,95
3955,40
4014,73
4074,96
4136,08
4198,12
4261,09
B
4160,88
4223,30
4286,64
4350,94
4416,21
4482,45
4549,69
4617,93
4687,20
Grupo Ocupacional 08 – Assistência Social
PSICÓLOGO 20 HORAS
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Classe
A
1654,10
1678,91
1704,10
1729,66
1755,60
1781,94
1808,66
1835,79
1863,33
B
1819,51
1846,80
1874,50
1902,62
1931,16
1960,13
1989,53
2019,37
2049,66
Nível
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Classe
A
1891,28
1919,65
1948,45
1977,67
2007,34
2037,45
2068,01
2099,03
2130,51
B
2080,41
2111,62
2143,29
2175,44
2208,07
2241,19
2274,81
2308,93
2343,57
Art. 2º. Fica alterado no Anexo II – Quadro de Progressão Vertical e Anexo III – Tabela de Progressão Diagonal da Lei Municipal nº 771/2011, de 09 de Novembro de 2011, as seguintes Classes:
Anexo II – Quadro de Progressão Vertical
Grupo Ocupacional 02 – Administração e Planejamento
CARGO:
MOTORISTA I
CLASSES
CÓDIGO
NÍVEIS
HABILITAÇÃO
PROGRESSÃO VERTICAL
A
MTI
01 a 18
Alfabetizado
B, C e D
B
MTI
01 a 18
Ensino Fundamental
C
C
MTI
01 a 18
Ensino Médio
D
D
MTI
01 a 18
Ensino Superior
----
Grupo Ocupacional 04 – Serviços Auxiliares
CARGO:
MOTORISTA III
CLASSES
CÓDIGO
NÍVEIS
HABILITAÇÃO
PROGRESSÃO VERTICAL
A
MTIII
01 a 18
Alfabetizado
B, C e D
B
MTIII
01 a 18
Ensino Fundamental
C
C
MTIII
01 a 18
Ensino Médio
D
D
MTIII
01 a 18
Ensino Superior
----
CARGO:
MOTORISTA II
CLASSES
CÓDIGO
NÍVEIS
HABILITAÇÃO
PROGRESSÃO VERTICAL
A
MTII
01 a 18
Alfabetizado
B, C e D
B
MTII
01 a 18
Ensino Fundamental
C
C
MTII
01 a 18
Ensino Médio
D
D
MTII
01 a 18
Ensino Superior
----
CARGO:
MOTORISTA I
CLASSES
CÓDIGO
NÍVEIS
HABILITAÇÃO
PROGRESSÃO VERTICAL
A
MTI
01 a 18
Alfabetizado
B, C e D
B
MTI
01 a 18
Ensino Fundamental
C
C
MTI
01 a 18
Ensino Médio
D
D
MTI
01 a 18
Ensino Superior
----
Grupo Ocupacional 05 – Magistério
CARGO:
MOTORISTA III
CLASSES
CÓDIGO
NÍVEIS
HABILITAÇÃO
PROGRESSÃO VERTICAL
A
MTIII
01 a 18
Alfabetizado
B, C e D
B
MTIII
01 a 18
Ensino Fundamental
C
C
MTIII
01 a 18
Ensino Médio
D
D
MTIII
01 a 18
Ensino Superior
----
CARGO:
MOTORISTA I
CLASSES
CÓDIGO
NÍVEIS
HABILITAÇÃO
PROGRESSÃO VERTICAL
A
MTI
01 a 18
Alfabetizado
B, C e D
B
MTI
01 a 18
Ensino Fundamental
C
C
MTI
01 a 18
Ensino Médio
D
D
MTI
01 a 18
Ensino Superior
----
Grupo Ocupacional 06 – Saúde
CARGO:
MOTORISTA III
CLASSES
CÓDIGO
NÍVEIS
HABILITAÇÃO
PROGRESSÃO VERTICAL
A
MTIII
01 a 18
Alfabetizado
B, C e D
B
MTIII
01 a 18
Ensino Fundamental
C
C
MTIII
01 a 18
Ensino Médio
D
D
MTIII
01 a 18
Ensino Superior
----
MOTORISTA I
CLASSES
CÓDIGO
NÍVEIS
HABILITAÇÃO
PROGRESSÃO VERTICAL
A
MTI
01 a 18
Alfabetizado
B, C e D
B
MTI
01 a 18
Ensino Fundamental
C
C
MTI
01 a 18
Ensino Médio
D
D
MTI
01 a 18
Ensino Superior
----
Grupo Ocupacional 08 – Assistência Social
CARGO:
MOTORISTA I
CLASSES
CÓDIGO
NÍVEIS
HABILITAÇÃO
PROGRESSÃO VERTICAL
A
MTI
01 a 18
Alfabetizado
B, C e D
B
MTI
01 a 18
Ensino Fundamental
C
C
MTI
01 a 18
Ensino Médio
D
D
MTI
01 a 18
Ensino Superior
----
ANEXO III – TABELA DE PROGRESSÃO DIAGONAL
GRUPO OCUPACIONAL 02: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
MOTORISTA I
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Classe
A
1240,82
1259,43
1278,32
1297,50
1316,96
1336,72
1356,77
1377,12
1397,77
B
1302,86
1322,40
1342,24
1362,37
1382,81
1403,55
1424,60
1445,97
1467,66
C
1368,00
1388,52
1409,35
1430,49
1451,95
1473,73
1495,83
1518,27
1541,05
D
1504,80
1527,38
1550,29
1573,54
1597,14
1621,10
1645,42
1670,10
1695,15
Nível
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Classe
A
1418,74
1440,02
1461,62
1483,55
1505,80
1528,39
1551,31
1574,58
1598,20
B
1489,68
1512,02
1534,70
1557,72
1581,09
1604,81
1628,88
1653,31
1678,11
C
1564,16
1587,62
1611,44
1635,61
1660,14
1685,05
1710,32
1735,98
1762,02
D
1720,58
1746,39
1772,58
1799,17
1826,16
1853,55
1881,35
1909,58
1938,22
GRUPO OCUPACIONAL 04: SERVIÇOS AUXILIARES
MOTORISTA III
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Classe
A
1501,26
1523,78
1546,64
1569,84
1593,38
1617,28
1641,54
1666,17
1691,16
B
1576,32
1599,97
1623,97
1648,33
1673,05
1698,15
1723,62
1749,47
1775,72
C
1655,14
1679,97
1705,17
1730,74
1756,70
1783,05
1809,80
1836,95
1864,50
D
1820,65
1847,96
1875,68
1903,82
1932,37
1961,36
1990,78
2020,64
2050,95
Nível
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Classe
A
1716,53
1742,27
1768,41
1794,93
1821,86
1849,19
1876,92
1905,08
1933,65
B
1802,35
1829,39
1856,83
1884,68
1912,95
1941,64
1970,77
2000,33
2030,34
C
1892,47
1920,86
1949,67
1978,91
2008,60
2038,73
2069,31
2100,35
2131,85
D
2081,72
2112,94
2144,64
2176,81
2209,46
2242,60
2276,24
2310,38
2345,04
MOTORISTA II
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Classe
A
1364,88
1385,35
1406,13
1427,23
1448,63
1470,36
1492,42
1514,81
1537,53
B
1433,12
1454,62
1476,44
1498,59
1521,07
1543,88
1567,04
1590,55
1614,40
C
1504,78
1527,35
1550,26
1573,52
1597,12
1621,08
1645,39
1670,07
1695,12
D
1655,26
1680,09
1705,29
1730,87
1756,83
1783,18
1809,93
1837,08
1864,64
Nível
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Classe
A
1560,59
1584,00
1607,76
1631,88
1656,35
1681,20
1706,42
1732,01
1757,99
B
1638,62
1663,20
1688,15
1713,47
1739,17
1765,26
1791,74
1818,61
1845,89
C
1720,55
1746,36
1772,55
1799,14
1826,13
1853,52
1881,32
1909,54
1938,19
D
1892,61
1920,99
1949,81
1979,06
2008,74
2038,87
2069,46
2100,50
2132,01
MOTORISTA I
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Classe
A
1240,82
1259,43
1278,32
1297,50
1316,96
1336,72
1356,77
1377,12
1397,77
B
1302,86
1322,40
1342,24
1362,37
1382,81
1403,55
1424,60
1445,97
1467,66
C
1368,00
1388,52
1409,35
1430,49
1451,95
1473,73
1495,83
1518,27
1541,05
D
1504,80
1527,38
1550,29
1573,54
1597,14
1621,10
1645,42
1670,10
1695,15
Nível
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Classe
A
1418,74
1440,02
1461,62
1483,55
1505,80
1528,39
1551,31
1574,58
1598,20
B
1489,68
1512,02
1534,70
1557,72
1581,09
1604,81
1628,88
1653,31
1678,11
C
1564,16
1587,62
1611,44
1635,61
1660,14
1685,05
1710,32
1735,98
1762,02
D
1720,58
1746,39
1772,58
1799,17
1826,16
1853,55
1881,35
1909,58
1938,22
GRUPO OCUPACIONAL 05: MAGISTERIO
MOTORISTA III
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Classe
A
1501,26
1523,78
1546,64
1569,84
1593,38
1617,28
1641,54
1666,17
1691,16
B
1576,32
1599,97
1623,97
1648,33
1673,05
1698,15
1723,62
1749,47
1775,72
C
1655,14
1679,97
1705,17
1730,74
1756,70
1783,05
1809,80
1836,95
1864,50
D
1820,65
1847,96
1875,68
1903,82
1932,37
1961,36
1990,78
2020,64
2050,95
Nível
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Classe
A
1716,53
1742,27
1768,41
1794,93
1821,86
1849,19
1876,92
1905,08
1933,65
B
1802,35
1829,39
1856,83
1884,68
1912,95
1941,64
1970,77
2000,33
2030,34
C
1892,47
1920,86
1949,67
1978,91
2008,60
2038,73
2069,31
2100,35
2131,85
D
2081,72
2112,94
2144,64
2176,81
2209,46
2242,60
2276,24
2310,38
2345,04
MOTORISTA I
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Classe
A
1240,82
1259,43
1278,32
1297,50
1316,96
1336,72
1356,77
1377,12
1397,77
B
1302,86
1322,40
1342,24
1362,37
1382,81
1403,55
1424,60
1445,97
1467,66
C
1368,00
1388,52
1409,35
1430,49
1451,95
1473,73
1495,83
1518,27
1541,05
D
1504,80
1527,38
1550,29
1573,54
1597,14
1621,10
1645,42
1670,10
1695,15
Nível
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Classe
A
1418,74
1440,02
1461,62
1483,55
1505,80
1528,39
1551,31
1574,58
1598,20
B
1489,68
1512,02
1534,70
1557,72
1581,09
1604,81
1628,88
1653,31
1678,11
C
1564,16
1587,62
1611,44
1635,61
1660,14
1685,05
1710,32
1735,98
1762,02
D
1720,58
1746,39
1772,58
1799,17
1826,16
1853,55
1881,35
1909,58
1938,22
GRUPO OCUPACIONAL 06: SAÚDE
MOTORISTA III
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Classe
A
1501,26
1523,78
1546,64
1569,84
1593,38
1617,28
1641,54
1666,17
1691,16
B
1576,32
1599,97
1623,97
1648,33
1673,05
1698,15
1723,62
1749,47
1775,72
C
1655,14
1679,97
1705,17
1730,74
1756,70
1783,05
1809,80
1836,95
1864,50
D
1820,65
1847,96
1875,68
1903,82
1932,37
1961,36
1990,78
2020,64
2050,95
Nível
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Classe
A
1716,53
1742,27
1768,41
1794,93
1821,86
1849,19
1876,92
1905,08
1933,65
B
1802,35
1829,39
1856,83
1884,68
1912,95
1941,64
1970,77
2000,33
2030,34
C
1892,47
1920,86
1949,67
1978,91
2008,60
2038,73
2069,31
2100,35
2131,85
D
2081,72
2112,94
2144,64
2176,81
2209,46
2242,60
2276,24
2310,38
2345,04
MOTORISTA I
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Classe
A
1240,82
1259,43
1278,32
1297,50
1316,96
1336,72
1356,77
1377,12
1397,77
B
1302,86
1322,40
1342,24
1362,37
1382,81
1403,55
1424,60
1445,97
1467,66
C
1368,00
1388,52
1409,35
1430,49
1451,95
1473,73
1495,83
1518,27
1541,05
D
1504,80
1527,38
1550,29
1573,54
1597,14
1621,10
1645,42
1670,10
1695,15
Nível
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Classe
A
1418,74
1440,02
1461,62
1483,55
1505,80
1528,39
1551,31
1574,58
1598,20
B
1489,68
1512,02
1534,70
1557,72
1581,09
1604,81
1628,88
1653,31
1678,11
C
1564,16
1587,62
1611,44
1635,61
1660,14
1685,05
1710,32
1735,98
1762,02
D
1720,58
1746,39
1772,58
1799,17
1826,16
1853,55
1881,35
1909,58
1938,22
GRUPO OCUPACIONAL 08: ASSISTENCIA SOCIAL
MOTORISTA I
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Classe
A
1240,82
1259,43
1278,32
1297,50
1316,96
1336,72
1356,77
1377,12
1397,77
B
1302,86
1322,40
1342,24
1362,37
1382,81
1403,55
1424,60
1445,97
1467,66
C
1368,00
1388,52
1409,35
1430,49
1451,95
1473,73
1495,83
1518,27
1541,05
D
1504,80
1527,38
1550,29
1573,54
1597,14
1621,10
1645,42
1670,10
1695,15
Nível
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Classe
A
1418,74
1440,02
1461,62
1483,55
1505,80
1528,39
1551,31
1574,58
1598,20
B
1489,68
1512,02
1534,70
1557,72
1581,09
1604,81
1628,88
1653,31
1678,11
C
1564,16
1587,62
1611,44
1635,61
1660,14
1685,05
1710,32
1735,98
1762,02
D
1720,58
1746,39
1772,58
1799,17
1826,16
1853,55
1881,35
1909,58
1938,22
Art. 3º. Fica Alterado o Anexo IV – Atividades a serem desenvolvidas, do Grupo Ocupacional 03 - Contabilidade, Tributação e Fiscalização, do Cargo de Fiscal Tributos conforme segue:
“CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS
Exercer a fiscalização nas Empresas Industriais, Comerciais e de Prestação de Serviços, e concessões públicas no pertinente a aplicação e cumprimento das disposições legais e de competência Municipal; Exercer a fiscalização nas empresas e concessões públicas, fazendo notificações, autuações, registrando e comunicando irregularidades; exercer o controle das atividades decorrentes de concessões públicas; Efetuar sindicâncias para verificação das alegações dos contribuintes, decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades e pedidos de baixa de inscrição; Efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos sujeitos a tributação municipal, orientando os contribuintes quanto a legislação tributária municipal, inclusive quanto ao exercício regulador do poder de polícia; intimar contribuintes ou responsáveis, lavrando autos de infração; proceder diligências, prestar informações e emitir pareceres; Elaborar relatórios e boletins estatísticos prestando informações em processos relacionados com sua área de competência; auxiliar em estudos visando o aperfeiçoamento e atualização dos procedimentos fiscais; executar outras atividades afins com sua área de competência na tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e demais prestações compulsórias de natureza financeira previstas em lei, incluídas em sua competência por instrumento específico; a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e demais prestações compulsórias de natureza financeira previstas em lei, incluídas em sua competência por instrumento específico; Lançamento de Créditos Tributários no Âmbito Municipal; Efetuar todas as demais tarefas e atividades correlatas. “
Art. 4º. Os demais Artigos da Lei nº 771/2011 de 09/11/2011, permanecem inalterados.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete. (11/10/2017)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal