Departamento de Administação e Planejamento · 7 de novembro de 2023
LEI 1.456/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.456/2023
SÚMULA : Abre um crédito adicional por anulação de dotações no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 536.000,00 (Quinhentos e trinta e seis mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste (PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5002
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
4.123.4.0.1
Amortização da Dívida Fundada
3.2.90.21.00-1000
Juros sobre a Dívida por Contrato
R$ 370.000,00
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
4.122.3.2.4
Manter as Atividades da Administração Geral
3.3.90.47.00-1000
Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 55.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.10.2.25
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar
3.3.90.33.00-1107
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 12.000,00
12.361.10.2.26
Encargos do FUNDEB
3.1.50.43.00-1102
Subvenções Sociais
R$ 34.000,00
12.361.10.2.27
Revitalização do Ensino Fundamental
3.3.90.36.00-1103
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 15.000,00
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.608.8.2.31
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização
3.3.90.30.00-1000
Material de Consumo
R$ 10.000,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
3.3.90.30.00-1000
Material de Consumo
R$ 20.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.2.8
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos
3.3.90.30.00-1000
Material de Consumo
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 536.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5002
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
4.123.4.0.1
Amortização da Dívida Fundada
4.6.90.71.00-1000
Principal da Dívida Contratual Resgatado
R$ 420.000,00
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6002
DEPARTMANEOT DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.512.7.2.9
Ampliar e Melhorar a Coleta de Lixo
3.3.90.39.00-1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.10.2.27
Revitalização do Ensino Fundamental
3.3.90.36.00-1107
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 12.000,00
12.361.10.2.26
Encargos do FUNDEB
3.1.90.13.00-1102
Obrigações Patronais
R$ 9.000,00
3.3.50.53.00-1102
Subvenções Sociais
R$ 25.000,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 536.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal