Departamento de Administação e Planejamento · 24 de junho de 2024
LEI Nº.1.499/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº.1.499/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito de uso de bem público municipal de propriedade do Município, a empresa LAV'AZUL LTDA.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito de uso a empresa LAV'AZUL LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 51.498.250/0001-34, com finalidade Industrial de desenvolvimento da atividade de lavanderia, outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário, confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, do seguinte imóvel e benfeitoria:
I – Chácara n° 26D-27D (Vinte e seis D -Vinte e sete D), da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 22,172,68m' (Vinte e dois mil, cento e setenta e dois metros e sessenta e oito centímetros quadrados), com os seguintes limites e Confrontações: NORDESTE: Por linhas secas o reta, confronta com as chácaras n° 26-27; o 25, ambas da planta geral da cidade; SUDESTE: Por linha seca o reta, confronta com a Rua Carmen Carminatti, com os lotes n°s 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08, todos da quadra n° 06, com a Rua Santo Antônio e com os lotes n°8 01, 02, 03, 04, 05 e 06, todos da quadra 05; SUDOESTE: Por linha seca o reta, confronta com a chácara n* 28, da planta geral da cidade, OESTE: Por linha seca e reta, confronta com a chácara n* 26-27, da planta geral da cidade; NOROESTE: Por linha seca o retas, confronta com a chácara n° 26-27 da planta geral da cidade. DESCRICÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco 05, Deste segue com o azimute de 130°58'33" e a distância de 89,52m até o marco 04, Deste segue com o azimute de 44952'33" e a distância de 31,24m até o marco 03; Deste sogue com o azimute de 132°22'33" e a distância de 34,53m até o marco 02; Deste segue com o azimute de 44952'33" e a distância de 51,30m até o marco 01; Deste segue com o azimute de 131°5647" e a distância de 48,06m até o marco 03, Deste segue com o azimute de 224°52'33" e a distância de 190,00m até o marco 4-8;Deste segue com o azimute de 313904'52" e a distância de 92,74m até o marco 07, Deste segue com o azimute de 334°25'03" e a distância de 90,20m até o marco 06; Deste segue com o azimute de 40940'33 e a distância de 70,38m até o marco 05, ponto inicial da descrição de perímetro Indicação Fiscal sob n° 04.04.CHAC 26D-27D,0, *. Tudo de acordo com a Matricula 29.850 do CRI de Capanema/PR.
II - Sobre o referido imóvel encontra-se edificada a seguinte benfeitoria: Barracão Industrial de 3.154,45 m² (Três mil cento e cinquenta e quatro metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), cujos componentes e descrições estão elencadas no memorial descritivo e projetos anexos, que ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.
Parágrafo Único. A concessão de direito de uso de que trata a presente Lei fica condicionada a utilização dos bens concedidos exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior.
Art. 2º A concessão objeto desta Lei dar-se-á de forma não onerosa, aplicando-se ao caso o disposto no parágrafo IV do Art. 22 da Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, e no Decreto Lei nº 271 de 1967, além das demais disposições legais aplicáveis a espécie.
Art. 3º Nas dependências do imóvel ora cedido a concessionaria manterá, as suas expensas, todos os equipamentos e maquinários necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante a prazo de vigência da concessão.
Art. 4° A concessão de direito de uso, objeto desta lei é estabelecida a título não oneroso e com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da publicação da presente Lei, podendo ser objeto de renovação respeitando-se os limites estabelecidos na Lei Municipal nº n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, em juízo de oportunidade e conveniência do Executivo Municipal, e desde que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta Lei.
Art. 5° A concessão de direito de uso será revogada e o bem será reintegrado à posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionaria deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na Legislação pertinente, inclusive em razão do simples decurso dos prazos, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único. A rescisão, e a consequente reintegração da posse do imóvel a Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem fica a concessionaria obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 6° A concessionaria restará obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos a concessão de uso, estipuladas na Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021 e no Decreto Lei nº 271 de 1967.
Art. 7° A Concessão de Direito de Uso constante desta Lei obriga a CONCESSIONÁRIA a cumprir permanentemente, ao longo do período da concessão, os seguintes encargos, sem prejuízo daqueles já definidos na Lei n.º 1.298/2021 de 14 de setembro de 2021 e dos eventualmente definidos em contrato:
I – preservar o meio ambiente e cumprir a legislação ambiental.
II – incluir até o final do primeiro ano de vigência do presente contrato, e manter nos seus quadros durante a sua vigência, a geração de empregos de, no mínimo 10 (dez) colaboradores, com os devidos registros e com os encargos sociais em ordem e devidamente pagos.
III – Ao final da Concessão de Direito de Uso, a beneficiada deverá ampliar o número de empregados diretos previstos no caput para, no mínimo, 35 (trinta e cinco) colaboradores.
IV- Manter faturamento Bruto mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) reais por mês.
V – desenvolver suas atividades, de maneira permanente, sem interrupção, salvo os casos fortuitos ou de força maior, no inteiro período da concessão.
VI – prestar as informações à Administração Municipal, sempre que solicitado para verificação dos encargos estabelecidos e a preservação do patrimônio.
VII – proceder ao recolhimento devido dos tributos a qualquer nível, bem como manter em dia o pagamento das tarifas de energia elétrica e água.
Art. 8º Os demais encargos e obrigações relativos a concessão de direito de uso serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, observadas as condições aqui estabelecidas e o contido na Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo obrigatoriamente constar no termo de concessão as condições definidas nesta Lei.
Art. 9º São Partes integrantes desta Lei:
I - Documentos e certidões da empresa requerente da concessão de direito de uso;
II - Requerimento de concessão e estimativas;
III - Matrícula CRI de Capanema sob nº. 29.850;
IV - Projetos do Barracão;
V - Memorial Descritivo do barracão industrial;
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de junho de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal