Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 8 de abril de 2026
LEI Nº 1.605/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.605/2026
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 889/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pérola D’Oeste – PR, para instituir a Gratificação de Alfabetização, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 73 da Lei Municipal nº 889/2013, de 26 de novembro de 2013, passando a vigorar acrescido do inciso VI, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
“Art. 73. Os profissionais do magistério farão jus às seguintes gratificações:
I - pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais ou pela responsabilidade de administração de instituições educacionais;
II - pelo exercício da função de coordenação pedagógica nas instituições educacionais;
III - pelo exercício da função de coordenação educacional e pedagógica no Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
IV - pelo exercício em instituição educacional de difícil acesso ou provimento;
V - pelo exercício de docência no Atendimento Educacional Especializado - AEE;
VI - Gratificação de Alfabetização destinada aos profissionais do magistério municipal que atuam em regência de turmas dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental.”
Art. 2º Art. 2º Fica alterado o art. 75 da Lei Municipal nº 889/2013, de 26 de novembro de 2013, na redação conferida pela lei superveniente (1.485/2024) que o reformulou, para incluir a Gratificação de Alfabetização e suas condições, passando a vigorar acrescido do inciso VIII e dos §§ 3º a 7º, com a seguinte redação:
“Art. 75. As gratificações estabelecidas no art. 73 serão calculadas sobre o vencimento inicial da carreira, correspondente à Classe 1 (um) do Nível de habilitação ou titulação do profissional do magistério, nos seguintes percentuais:
I - 45% (quarenta e cinco por cento) pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais ou pela responsabilidade de administração de instituições educacionais pelo período de 20hs semanais;
II - 45% (quarenta e cinco por cento) pelo exercício da função de coordenação pedagógica nas instituições educacionais pelo período de 20hs semanais;
III - 45% (quarenta e cinco por cento) pelo exercício da função de Coordenação Educacional e Pedagógica na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo com atendimento no âmbito das instituições educacionais da rede municipal de ensino pelo período de 20hs horas semanais;
IV - 15% (quinze por cento) de difícil acesso ou provimento pelo exercício em instituição educacional, para cada jornada de 20 horas de trabalho ou proporcional a carga horária do profissional no exercício da função de docência, sobre o vencimento inicial da classe.
V - 10% (dez por cento) pelo exercício de função de docência no Atendimento Educacional Especializado - AEE - para cada jornada de 20 horas de trabalho ou proporcional a carga horaria do profissional no exercício da função receberá retribuição sobre o vencimento inicial da classe.
§ 1º Para fazer jus a gratificação de que trata o inciso V deste artigo, o profissional deverá ser habilitado ou especializado em educação especial
§ 2º Em caso de Profissional com 01 (um) ou 02 (dois) padrões de 20 hs cada, efetivo ou complementar/suplementar, em cargo de Direção, Coordenação Pedagógica ou Coordenação Educacional e Pedagógica, adiciona-se a gratificação referente às horas trabalhadas, respeitando o valor do salário base da tabela.
VI - As retribuições previstas neste artigo não geram direito adquirido ou vinculação e serão somente durante o período em que o profissional do magistério estiver desempenhando as respectivas funções;
VII - O valor da retribuição de que trata este artigo será corrigido na mesma data e no mesmo índice concedido aos demais servidores municipais;
VIII - 10% (dez por cento), a título de Gratificação de Alfabetização, pela atuação em regência de turmas dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, calculada na forma do caput deste artigo, conforme regulamentação do Poder Executivo, respeitada a legislação vigente.
§ 3º Para os fins deste artigo, considera-se professor de alfabetização aquele que exerce atividades docentes de regência nas turmas referidas no inciso VIII.
§ 4º A concessão e a manutenção da Gratificação de Alfabetização ficam vinculadas ao cumprimento de metas pedagógicas institucionais, na evolução e na progressão dos alunos, com base na meta anual do Programa Municipal de Alfabetização.
§ 5º Constitui meta anual do Programa Municipal de Alfabetização alcançar, ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, o percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) dos estudantes com fluência leitora adequada.
§ 6º Considera-se fluência leitora a capacidade do estudante de ler com precisão, ritmo adequado e compreensão, cuja aferição será realizada exclusivamente com base nos resultados da Avaliação Fluência PARC, Fluência Paraná e Fluência da Plataforma Criança Alfabetizada ou outro instrumento oficial que venha a substituí-los.
§ 7º A meta prevista neste artigo possui natureza coletiva e institucional, não sendo utilizada para punição, responsabilização individual ou prejuízo funcional aos servidores.”
Art. 3º As gratificações tratadas na Lei Municipal nº 889/2013, inclusive a Gratificação de Alfabetização, terão cunho eventual e transitório, extinguindo-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, não se incorporando aos vencimentos, não gerando estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como as normas aplicáveis ao FUNDEB.
Art. 5º O Poder Executivo expedirá os atos necessários à fiel execução desta Lei, disciplinando os procedimentos operacionais de concessão, controle, apuração, acompanhamento e reavaliação anual da Gratificação de Alfabetização, vedada a inovação quanto aos seus requisitos, base de cálculo, percentual e demais condições essenciais já previstas nesta Lei e no art. 75 da Lei Municipal nº 889/2013, com redação dada por esta Lei
Art. 6º A continuidade da Gratificação de Alfabetização no exercício subsequente ficará condicionada à avaliação anual dos resultados institucionais do Programa Municipal de Alfabetização, ao final do ano letivo, com base nos instrumentos oficiais referidos no art. 75, § 4º, da Lei Municipal nº 889/2013, com redação dada por esta Lei, podendo o Poder Executivo, mediante ato devidamente motivado, manter, ajustar ou suspender a concessão da gratificação para o exercício seguinte, respeitada a legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da mesma data, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Pérola D’Oeste/PR, 07 de abril de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal