Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 23 de abril de 2026
LEI Nº 1.607/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.607/2026
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste - PR – APAE para transferência de recursos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº 80.883.226/0001-17, Registro no CNAS – Processo nº 71010.000350/2004-37 – Utilidade Pública Municipal – Lei nº 03/91, de 21/06/91 – Utilidade Pública Estadual – Lei nº 10.329/93 – Utilidade Pública Municipal nº 03/91, com sede na Avenida Brasil, nº 1501, Centro, em Pérola D´Oeste, PR, para transferência de recurso financeiros do FUNDEB VIII no valor de R$ 368.499,67 (trezentos e sessenta e oto mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o Plano de Aplicação anexo.
Art. 2º. O objetivo da transferência do recurso financeiro mencionado no artigo anterior, é pagamento de vencimentos, salários, FGTS, Indenizações e restituições trabalhistas da equipe multiprofissional, serviços técnico profissionais e material de expediente da escola que oferta a Escolarização e Atendimento Especializado para estudantes com deficiência, múltiplas deficiências e transtornos globais de desenvolvimento.
Art. 3º. Todas as demais especificações estão descritas no Plano de Aplicação anexo, Anexo I desta lei, cujos termos deverão obrigatoriamente constar no Termo de Cooperação que será firmado entre a APAE e o Município de Pérola D´Oeste.
Art. 4º. Fica autorizada a formalização do Acordo de Cooperação, mencionado no art. 1º, através de Inexigibilidade de Chamamento Público com amparo no artigo 31, inciso II da Lei 13.019/2014 e no que couber o Decreto Municipal nº 146/2016.
Art. 5º. A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste – APAE deverá prestar contas ao Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 146/2016, e no Acordo de Cooperação que será firmado entre a Associação e o Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Pérola d'Oeste
Órgão orçamentário: 7000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária: 7001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - Educação
Subfunção: 367 – Educação Especial
Programa: 08 – PESSOA COM DEFICIENCA – Inclusão e Acessibilidade
Ação: 2.23 – Atendimento Educacional Especializado AEE
Despesa 179 3.1.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de recurso: 1102 - Recursos do FUNDEB - 30%
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de abril de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal