Departamento de Administação e Planejamento · 27 de março de 2024
LEI Nº 1.485/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.485/2024
SÚMULA: Altera a redação do artigo 75 da Lei n.º 889/2013, (alterado pela redação das leis nº 1.183/19, Lei nº 1331/22, Lei nº 1336/22 e Lei nº 1403/23), que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pérola D´Oeste - PR.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 75 da Lei n. 889/2013 - Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pérola D´Oeste – Pr, (alterado pela redação das leis nº 1.183/19, Lei nº 1331/22, Lei nº 1336/22 e Lei nº 1403/23), passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 75. As gratificações estabelecidas no art. 73, serão calculadas sobre o vencimento inicial da carreira, correspondente à Classe 1 (um) do Nível de habilitação ou titulação do profissional do magistério, nos seguintes percentuais:
I - 45% (quarenta e cinco por cento) pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais ou pela responsabilidade de administração de instituições educacionais pelo período de 20hs semanais;
II - 45% (quarenta e cinco por cento) pelo exercício da função de coordenação pedagógica nas instituições educacionais pelo período de 20hs semanais;
III - 45% (quarenta e cinco por cento) pelo exercício da função de Coordenação Educacional e Pedagógica na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo com atendimento no âmbito das instituições educacionais da rede municipal de ensino pelo período de 20hs horas semanais;
IV - 15% (quinze por cento) de difícil acesso ou provimento pelo exercício em instituição educacional, para cada jornada de 20 horas de trabalho ou proporcional a carga horária do profissional no exercício da função de docência, sobre o vencimento inicial da classe.
V - 10% (dez por cento) pelo exercício de função de docência no Atendimento Educacional Especializado - AEE - para cada jornada de 20 horas de trabalho ou proporcional a carga horaria do profissional no exercício da função receberá retribuição de sobre o vencimento inicial da classe.
Parágrafo 1º Para fazer jus a gratificação de que trata o inciso V deste artigo, o profissional deverá ser habilitado ou especializado em educação especial.
Parágrafo 2º. Em caso de Profissional com 01 (um) ou 02 (dois) padrões de 20 hs cada, efetivo ou complementar/suplementar, em cargo de Direção, Coordenação Pedagógica ou Coordenação Educacional e Pedagógica, adiciona-se a gratificação referente às horas trabalhadas, respeitando o valor do salário base da tabela.
VI - As retribuições previstas neste artigo não geram direito adquirido ou vinculação e serão somente durante o período em que o profissional do magistério estiver desempenhando as respectivas funções;
VII- O valor da retribuição de que trata este artigo, será corrigido na mesma data e no mesmo índice concedido aos demais servidores municipais;
Art. 2º As demais disposições da Lei n.º 889/2013, permanecem vigentes e inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 26 de março de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal