Departamento de Administação e Planejamento · 1 de junho de 2022
LEI N.º 1.355/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.355/2022
SÚMULA : Abre um crédito especial por anulação de dotações.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por anulação de dotações no valor de R$ 605.295,66 ( Seiscentos e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste (PR), para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
3000
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
3001
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
4.122.3.2.34
Incremento da Atividade Industrial
4.4.90.61.03-3501
Aquisição de Imoveis
R$ 605.295,66
TOTAL
R$ 605.295,66
Art. 2º Os recursos necessários a execução do art 1° ficam por conta da anulação total das seguintes dotações orçamentárias:
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
4.4.90.52.00-3501
Equipamentos e Material Permanente
R$ 4.050,00
8000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
8.241.9.1.7
Construção e Ampliação do Centro de Idosos
4.4.90.51.00-3501
Obras e Instalações
R$ 549.525,66
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.608.82.31
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização
4.4.90.52.00-3501
Equipamentos e Material Permanente
R$ 51.720,00
TOTAL
R$ 605.295,66
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 31 de Maio de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal