Departamento de Administação e Planejamento · 23 de junho de 2022
LEI N.º 1.360/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.360/2022
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Edsom Luiz Bagetti, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 164.160,00 (Cento e sessenta e quatro mil e cento e sessenta reais) no orçamento - programa do Município de Pérola D'Oeste para o exercício 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.608.8.2.31
Incremento da Produção Agropecuaria e Agroindustrialização
4.4.90.52.00-1870
Equipamentos e Material Permanente
R$ 164.160,00
TOTAL
R$ 164.160,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o possível excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS COM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
VALOR
1870
Mini Caregadeira Convênio 910587/2021
R$ 164.160,00
TOTAL
R$ 164.160,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal