Departamento de Administação e Planejamento · 17 de agosto de 2017
LEI Nº 1075/2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1075/2017
Data: 16 de Agosto de 2017
SÚMULA: Altera os Parágrafos §1º e §2º do Art. 1º da Lei nº 894/2013, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo receber em doação lote para abertura da Rua Cezario Freddi.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, sanciono a seguinte, L E I
Art. 1º. Altera os Parágrafos §1º e §2º do Art. 1º da Lei nº 894/2013 de 03 de Dezembro de 2013 que passarão a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. O imóvel do Lote nº 27-28-A da Gleba 12-PO de que trata o caput do art. 1º, com área de 502,80m², possui os seguintes limites e confrontações: NORTE: por linha seca e reta, confronta com a faixa de domínio da rodovia PR-583, com extensão de 1,47 metros; LESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote nº 27-28, da mesma gleba, com extensão de 82,72 metros; SUL: Por linha seca e reta, confronta com o lote nº 34, da mesma gleba, com extensão de 1,89 metros; OESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote nº 29, da mesma gleba, com extensão de 90,67 metros; SITUAÇÃO: lote nº 27-28-A, faz frente com a faixa de domínio da rodovia PR-583, com extensão de 1,47 metros, tudo conforme mapas e memoriais descritivos em anexo, que fazem parte integrante e inseparável da presente lei, cujo imóvel encontra registrado sob a matrícula nº 26.814 do Registro de Imóveis de Capanema, Estado do Paraná.
§ 2º. O imóvel do Lote nº 29-B da Gleba 12-PO de que trata o caput do art. 1º, com área de 112,98m², possui os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha seca e reta, confronta com a faixa de domínio da rodovia PR-583, com extensão de 6,57 metros; LESTE: Por uma linha seca e reta, confronta com o lote nº 28 (remanescente), da mesma gleba, com extensão de 90,67 metros e 22,54 metros; SUL: Por uma linha seca e reta, confronta com o lote nº 34, da mesma gleba, com extensão de 5,74 metros; OESTE: Por uma linha seca e reta, confronta com o lote nº 29, da mesma gleba, com extensão de 33,69 metros e 83,03 metros; SITUAÇÃO: o lote nº 29-B, faz frente com a faixa de domínio da rodovia PR-583, com uma extensão de 6,57 metros, tudo conforme mapas e memoriais descritivos em anexo, que fazem parte integrante e inseparável da presente lei, cujo imóvel encontra registrado sob a matrícula nº 14.638 do Registro de Imóveis de Capanema, Estado do Paraná.
Art. 2º. Permanecem inalterados e vigentes os demais dispositivos contidos na Lei Municipal nº 894/2013 de 03 de dezembro de 2.013.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em dezesseis de agosto de dois mil e dezessete. (16/08/2017)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal